Item 919 - Requerimento do constituinte Leovigildo Filgueiras ao Projeto de Constituição para que seja autorizada à Comissão encarregada da última redação da Constituição redigir os termos da disposição do nº 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, conforme sugestão, para evitar incoerência entre os termos de sua emenda aprovada e o sistema de organização do Poder Judiciário Federal adotado pelo Congresso

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BR DFCD AC1891-DISC-3-57-919

Título

Requerimento do constituinte Leovigildo Filgueiras ao Projeto de Constituição para que seja autorizada à Comissão encarregada da última redação da Constituição redigir os termos da disposição do nº 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, conforme sugestão, para evitar incoerência entre os termos de sua emenda aprovada e o sistema de organização do Poder Judiciário Federal adotado pelo Congresso

Data(s)

  • 16-02-1891 (Produção)

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Textual. Manuscrito. 1 peça, 1 p.

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Publicado nos Annaes do Congresso Constituinte da República. Segunda edição, revista (1924). Volume III, transcrito na p. 733

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