Emenda nº 91 ao art. 269 da deputada Bertha Lutz, que garante a manutenção dos direitos de promoções adquiridas pelos funcionários por leis e regulamentações anteriores à Lei 284 Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-158 Item s/d Parte deColeção Bertha Lutz