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Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-157
Item
s/d

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 83 ao art. 252 da deputada Bertha Lutz, sobre a composição de Conselho Federal do Serviço Público Civil, com membros de escolha e nomeação do presidente

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-137
Item
23-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

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