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Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-12-162
Item
1937-10-01 - 1937-10-15

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 64 da deputada Bertha Lutz ao art. 100, tratando dos familiares dependentes de funcionários públicos e seu custeio de deslocamento

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-119
Item
23-09-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

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