Emenda nº 50 da deputada Bertha Lutz ao art. 84, que autoriza a reunir em um só local o internato e o externato do Colégio Pedro II Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-06-66 Item 12-1936 Parte deColeção Bertha Lutz
Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-157 Item s/d Parte deColeção Bertha Lutz