Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-157 Item s/d Part of Coleção Bertha Lutz
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal. Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-12-162 Item 1937-10-01 - 1937-10-15 Part of Coleção Bertha Lutz
Projeto de Lei nº 304/1936 da deputada Bertha Lutz e outros, que trata sobre o tempo de licença especial do funcionário público Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-09-74 Item 15-4-1935 a 19-9-1936 Part of Coleção Bertha Lutz