Emenda nº 61 da deputada Bertha Lutz ao art. 53, tratando da demissão de funcionários públicos por perseguição Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-116 Item 23-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 4 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 55, tratando do tempo de serviço de funcionário que reingressar à função pública após ser exonerado por abandono de emprego Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-103 Item 31-8-1937 Part of Coleção Bertha Lutz