Emenda nº 48 ao art. 1º da deputada Bertha Lutz, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos ser expedido em conformidade com a Constituição da República e orientado por suas normas Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-145 Item 24-9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz
Emenda nº 3 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 44, incluindo entre os parágrafos 2º e 3º informação sobre o preenchimento de cargo por merecimento Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-104 Item 1-9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz