Emenda nº 76 da deputada Bertha Lutz ao art. 205, referente à contagem de tempo de serviço para aposentadoria Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-131 Item 23-09-1937 Parte deColeção Bertha Lutz
Emenda nº 370 aos arts. 172 e 173 sobre funcionários ativos da Fazenda exercerem atividades comerciais, serem acionistas ou participantes de sociedades civis ou mercantis e também sobre restrições aos funcionários que negociam com a União Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-143 Item 23-9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz
Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-151 Item 24-9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz