Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), abordou diversos temas: criação de blocos partidários, situação da segurança pública, a conservação da contribuição do SENAC, SESC, SESI, SENAI e o problema da nacionalização do solo brasileiro. A Deputada Raquel Cândido (PFL-RO) declara que o subsolo do Brasil é o sangue da Nação, por isso a Constituição deve definir o que é uma empresa nacional e estabelecer uma política minerária séria. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) relata que o atual Código de Mineração privilegia as grandes empresas mineradoras e multinacionais e defende a criação de uma política de concessões que democratize a exploração da riqueza mineral. Dois grupos de constituintes, chamados de Interpartidário e Grupo dos 32 (tritna e dois), trabalham juntos para buscar o consenso nos pontos mais polêmicos da Constituição. Eles irão elaborar um documento que será enviado ao Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Em um dia de conversa foi possível chegar a um acordo em várias propostas : criação de um sistema único de saúde, desapropriação urbana paga com títulos do tesouro, criação de um conselho nacional de comunicações. Em relação à Reforma Agrária, o Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) informa sobre consenso em pontos como a função social da propriedade, a desapropriação pelo poder público, o uso de títulos da dívida agrária e a imissão de posse. O Senador Virgílio Távora (PDS-CE) declara que a redação precisa ainda de maleabilidade política para atender os interesses da reforma agrária e deixar preservado a defesa dos direitos primordiais da propriedade. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) quer o entendimento na elaboração da nova Carta e é para isso que irá dedicar todo o seu tempo.

A Mesa Diretora da Assembleia Constituinte se reuniu hoje e decidiu reforçar o esquema de segurança do Congresso. A preocupação surgiu com um fato policial que ocorreu na madrugada. Uma pessoa entrou no Plenário, e destruiu diversos papéis que estavam sobre a mesa de onde se dirigem os trabalhos. Também houve invasão na Sala da CPI sobre corrupção, que fica no Senado Federal. Diante do que ocorreu o esquema de segurança será reforçado. Os líderes partidários se reuniram com o presidente da Constituinte para discutir os ajustes que devem ser feitos no Sistema Presidencialista. A Moção de Censura poderá ser incluída na Constituição. A função do Vice-Presidente deverá ficar vinculada ao Presidente da República. Cresce o número de constituintes que são favoráveis à punição dos faltosos.

Constituinte começa a votar a reforma tributária. Estados e municípios vão receber 47% da arrecadação da união. Como garantir a realização das eleições municipais em 1988 foi o tema do encontro que reuniu vários constituintes. Várias sugestões foram discutidas, mas sem chegar a um acordo. Sigmaringa Seixas fala sobre a sugestão de realizar eleições em 88 em todas as unidades federativas, inclusive no Distrito Federal. César Cals Neto defende a aprovação de um “mandato-tampão” de dois anos para os cargos eletivos municipais, o que permitiria eleições em 1988 e em 1990. Terminou ontem, no final da noite, a votação do Título V, que trata da Defesa do Estado, tema engloba a segurança pública e regula o funcionamento das polícias civil, militar, federal e rodoviária. Pelo texto aprovado, a polícia rodoviária passa a integrar a polícia federal. José Tavares ressalta que a nova constituição atribui ao Estado a responsabilidade em garantir segurança pública aos cidadãos. Também foi criada a Guarda Municipal, cuja atribuição principal será proteger o patrimônio do município. Mário Assad ressalta o destaque dado no texto constitucional à polícia rodoviária federal, que segundo o deputado, tem prestado relevante serviço ao país. Tem início a votação do Título VI, que cuida do sistema tributário e do orçamento. A parte dedicada ao sistema tributário fixa as taxas de impostos que a união, estados e municípios podem criar. Determina também como será repartida a receita proveniente dos impostos. De acordo com o texto aprovado pela comissão de sistematização, a arrecadação ficaria assim distribuída para os respectivos fundos de participação: dos estados 21,5%, dos municípios 22,5%, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste 3% a mais. Sandra Cavalcanti qualifica tal determinação em texto constitucional como libertação da política de “pires na mão” para estados e municípios. Em reunião com líderes partidários, foi aprovado acordo para manter o texto da sistematização quanto à repartição da renda entre os entes federativos. Vasco Alves declara que os municipalistas irão ainda reivindicar pelo aumento dos percentuais por conta das necessidades dos municípios. No período da tarde, a reforma tributária foi aprovada ressalvados os destaques. Apesar de terem surgido posições contrárias quanto à competência pela cobrança de impostos, Francisco Dornelles faz balanço da votação enfatizando a importância de o sistema tributário ser cada vez mais descentralizado. A sessão foi suspensa, no final da tarde, devido ao falecimento do senador Antônio Farias.