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Título
Data(s)
- 13-03-1988 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Filmográfico. 1 item. Duração 05:07.
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Nome do produtor
História administrativa
A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Constituinte começa a votar a reforma tributária. Estados e municípios vão receber 47% da arrecadação da união. Como garantir a realização das eleições municipais em 1988 foi o tema do encontro que reuniu vários constituintes. Várias sugestões foram discutidas, mas sem chegar a um acordo. Sigmaringa Seixas fala sobre a sugestão de realizar eleições em 88 em todas as unidades federativas, inclusive no Distrito Federal. César Cals Neto defende a aprovação de um “mandato-tampão” de dois anos para os cargos eletivos municipais, o que permitiria eleições em 1988 e em 1990. Terminou ontem, no final da noite, a votação do Título V, que trata da Defesa do Estado, tema engloba a segurança pública e regula o funcionamento das polícias civil, militar, federal e rodoviária. Pelo texto aprovado, a polícia rodoviária passa a integrar a polícia federal. José Tavares ressalta que a nova constituição atribui ao Estado a responsabilidade em garantir segurança pública aos cidadãos. Também foi criada a Guarda Municipal, cuja atribuição principal será proteger o patrimônio do município. Mário Assad ressalta o destaque dado no texto constitucional à polícia rodoviária federal, que segundo o deputado, tem prestado relevante serviço ao país. Tem início a votação do Título VI, que cuida do sistema tributário e do orçamento. A parte dedicada ao sistema tributário fixa as taxas de impostos que a união, estados e municípios podem criar. Determina também como será repartida a receita proveniente dos impostos. De acordo com o texto aprovado pela comissão de sistematização, a arrecadação ficaria assim distribuída para os respectivos fundos de participação: dos estados 21,5%, dos municípios 22,5%, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste 3% a mais. Sandra Cavalcanti qualifica tal determinação em texto constitucional como libertação da política de “pires na mão” para estados e municípios. Em reunião com líderes partidários, foi aprovado acordo para manter o texto da sistematização quanto à repartição da renda entre os entes federativos. Vasco Alves declara que os municipalistas irão ainda reivindicar pelo aumento dos percentuais por conta das necessidades dos municípios. No período da tarde, a reforma tributária foi aprovada ressalvados os destaques. Apesar de terem surgido posições contrárias quanto à competência pela cobrança de impostos, Francisco Dornelles faz balanço da votação enfatizando a importância de o sistema tributário ser cada vez mais descentralizado. A sessão foi suspensa, no final da tarde, devido ao falecimento do senador Antônio Farias.
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Número de Ordem-Código COARQ
Pontos de acesso
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- César Cals Neto (Colaborador)
- José Tavares (Colaborador)
- Mário Assad (Colaborador)
- Francisco Dornelles (Colaborador)
- Antônio Farias (Colaborador)
- Sigmaringa Seixas (Colaborador)
- Vasco Alves (Colaborador)
- Sandra Cavalcanti (Colaborador)
Pontos de acesso de gênero
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Nível de detalhamento
Idioma(s)
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Fontes
Objeto digital metadados
Nome do arquivo
b0351516-8f79-4033-86cf-ffa7cbec9996-BR-DFCD-AC1988-XIV-PDC-54-514.mp4
Tipo de mídia
Vídeo
Mime-type
video/mp4