Estabilidade no emprego. Acordo pode sair hoje. Constituintes defendem direitos dos idosos na nova Carta. Sobre os direitos dos idosos, o constituinte Cássio Cunha Lima apresenta uma emenda que garante transporte gratuito às pessoas acima de 60 anos. Wilson Campos quer que toda sociedade contribua para o fundo nacional de integração social, que beneficiaria principalmente os idosos. Ubiratan Aguiar defende a estabilidade no serviço público e rebate as críticas contrárias. Silvio Abreu e Geovah Amarante são contra a estabilidade no emprego, mas defendem uma solução que atenda aos interesses dos empregados e dos empregadores. O deputado Odacir Soares defende a estabilidade nos moldes descritos no texto de sistematização. Segundo Odacir Soares, o emprego no Brasil precisa se modernizar, acabar com a relação feudal e violenta, que agride a classe trabalhadora brasileira. Um acordo sobre a estabilidade no emprego pode sair hoje. O presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, fala que estão sendo feitas várias reuniões com os líderes para que surja um entendimento sobre a matéria. Informa sobre a agenda das sessões de plenário, que ocorrerão ainda aos sábados e domingos.

Os constituintes podem votar ainda hoje os direitos dos índios brasileiros. Três pontos são pacíficos: Garantir a posse permanente das terras imemoriais, a mineração nas terras indígenas só com a autorização do Congresso, exclusivamente para empresas brasileiras e com o uso-fruto dos índios e a demarcação dos territórios dos índios. A nova Carta irá reconhecer a união estável. O homem e a mulher que vivem juntos, sem serem casados, terão os mesmos direitos das uniões legalizadas. Também reconhecem pais ou mães solteiras que vivem com seus filhos, como entidade familiar, tendo a proteção do Estado. A discussão parou em dois pontos defendidos pelos evangélicos: a proibição do aborto, na Carta, e a limitação do número de divórcios. Nem todos os constituintes concordam. A nova Carta também vai reconhecer os direitos do menor. Na etapa do idoso, uma emenda quer a isenção do Imposto de Renda para quem tem mais de 65 anos. Outra proposta é o transporte coletivo gratuito para os idosos.

Conclusão da votação pelo Plenário do capítulo Da Família. Reconhecimento da união estável e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidades familiares, para efeito da proteção do Estado. Não tratamento do aborto pelo texto constitucional. Baixa representação feminina na Assembleia Nacional Constituinte. O divórcio será permitido aos casais separados judicialmente há um ano e aos casais separados de fato há dois anos. A regulamentação do número de divórcios será feita por lei ordinária. Contemplação dos direitos da criança pela nova Carta Magna. O idoso passa a ter amparo do Estado e da sociedade. Garantia da gratuidade do transporte coletivo para pessoa maior de 65 anos de idade. Continuidade de apreciação pelos Constituintes dos direitos dos povos indígenas.

Líderes avançam nos pontos polêmicos: adiantaram as negociações com acordo para os direitos individuais e coletivos. Estão garantidos o habeas data, o direito autoral, o mandado de segurança coletivo e a pena de morte em caso de guerra extrema. São discutidos os direitos dos trabalhadores, que ficaram pendentes por se tornarem de matérias polêmicas. O governo discute sobre os gastos sem cobertura criados no capítulo da previdência, tais como a transferência de 60 % do PIS (fim social) para a seguridade e a garantia do salário mínimo para idosos e deficientes.

O plenário decidiu a eleição em turno único em 1988 e, a partir de 1989, em dois turnos. A Constituinte votou o capítulo da Ordem Social, foram definidos os capítulos das famílias, da comunicação, meio ambiente e dos índios. Foi votado o divórcio, foi instituído o transporte gratuito aos idosos como mais de 65 anos e aos índios a posse e o usufruto das terras ocupadas por eles. Aumentou a verba à educação.

Mostra o capítulo da Seguridade Social, com destaque à previdência e à assistência social. Os pontos principais são: o benefício, que não terá valor mensal inferior ao salário mínimo; o 13ª dos aposentados e pensionistas integral; o salário mínimo garantido aos deficientes e idosos que comprovarem não ter meios para sobreviver; outros ganhos do empregado como, gorjeta, comissões e gratificações serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária e benefícios. Analisou a aposentadoria dos professores, que poderão se aposentar aos 30 anos de trabalho (homem), e aos 25 anos de trabalho (mulher). Trataram da aposentadoria dos garimpeiros, pescadores artesanais e produtores rurais.

Trata da nova Constituição e o prazo para assinaturas dos constituintes. Cada um faz um depoimento com relação às expectativas da nova Constituição. As minorias participam de todas as fases da Constituinte, onde negros, índios, deficientes e idosos passam a ter garantia dos seus direitos. A nova Constituição resgata uma dívida histórica no País.