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Fernando Henrique Cardoso Brasil Direitos do índio With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 017

Homenagem presidida por Ulysses Guimarães (PMDB-SP) ao presidente Tancredo Neves. O Deputado Aécio Neves da Cunha (PMDB-MG) comenta e diz ser o momento para se pensar nos propósitos de Tancredo Neves para o país. A Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebeu a visita de povos indígenas organizada pela Campanha Povos Indígenas na Constituinte, Marcos Terena comenta as reivindicações, o documento foi recebido oficialmente pelo Deputado Ivo Lech (PMDB-RS), presidente da Subcomissão que comentou sobre reconhecimento dos direitos dos índios.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 512

Começa a discussão sobre a Defesa do Estado. A democratização da informação é debatida. A Sessão Plenária da Constituinte vota todo o capítulo dedicado ao Ministério Público. Pela proposta votada houve uma divisão de tarefas. O Ministério público ficou como representante legal da sociedade em ações como o direito do consumidor, ecologia, direitos dos índios e segurança do trabalho. A outra função do Ministério Público, que era a de defender a União, passou agora, com o novo texto, a ser exercida pela Advogacia-Geral da União, que vai reunir os procuradores e os assistentes jurídicos dos Ministérios numa mesma tarefa. Começa a ser discutido o título V da Carta, que trata da defesa do Estado. Pela emenda do Centrão, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa, sempre que a Ordem Pública estiver ameaçada. O texto institui também o Estado de Sítio. O Presidente da República, para implantar o Estado de Sítio, necessita ouvir o Congresso Nacional.

Assembleia Nacional Constituinte