Parecer sobre a Emenda nº 1 (IV) da deputada Bertha Lutz, alterando texto do Capítulo II, referente a aposentadorias e jubilações Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-87 Item 28-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da Justiça Federal, do Distrito Federal e do Território do Acre serão aposentados em condições idênticas aos demais funcionários públicos Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-107 Item 1-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz