Emenda nº 1 (III) da deputada Berta Lutz e outros ao art. 268, sobre as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos não se aplicarem aos militares de terra e mar

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-77
• Item
• 28-07-1937

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Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos funcionários do Corpo Diplomático e do Consular

• BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-160
• Item
• s/d

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