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Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras à seção 3ª e artigos 54 a 61 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre composição do Poder Judiciário e suas competências
Impresso contendo emendas aos artigos 54 a 61, 62, 63, 64, 67 e 68, apresentadas na sessão de 8 de janeiro de 1891, que tratam do Poder Judiciário, organização da segurança estadual, propriedade dos estados, autonomia dos municípios, eleições e contagem de votos
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras à seção 3ª do Projeto de Constituição sobre o Poder Judiciário.
Requerimento do constituinte Leovigildo Filgueiras ao Projeto de Constituição para que seja autorizada à Comissão encarregada da última redação da Constituição redigir os termos da disposição do nº 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, conforme sugestão, para evitar incoerência entre os termos de sua emenda aprovada e o sistema de organização do Poder Judiciário Federal adotado pelo Congresso