Emenda nº 60 da deputada Bertha Lutz ao art. 50, proibindo o servidor de exercer atividade política e propagandista subversiva ao regime político e jurídico que lhe emprega Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-115 Item 23-9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz