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Archival description![Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/3/7/83728ebfad8d821412975499694090f2f6ece2f9c5d8aa466f0e0f67c27fa1f0/b24a306a-092c-470c-9c28-ac9e2c794238-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-911_142.jpg)
Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos artigos 49 e 78 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre incompatibilidade do exercício simultâneo do cargo de Ministro de Estado com o de outro emprego ou função pública; e sobre os cidadãos, investidos em funções de qualquer dos três poderes, não acumularem função
![Declaração de voto dos constituintes Lauro Muller, Esteves Júnior, Lacerda Coutinho e outros cont...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/a/e/aae1e815f02a498bd73a88bf2888135611b31e3ac7c551ddec33996de44dfb7d/c54e0e27-fe5f-4c05-a33f-4139276307cb-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-885_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Lauro Muller, Esteves Júnior, Lacerda Coutinho e outros contra as emendas do constituinte Epitácio Pessoa aos parágrafos 4º e 5º, artigo 68 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre estrangeiros
![Emenda dos constituintes Campos Sales, Costa Júnior, Moraes Barros e outros aos artigos 49 e 17 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/4/a/74a3fec826b07fcea5efb33f91198e3c41b77988ad0cd795f752827706301a05/e6ea82dc-b16e-48b6-829a-a86b5a99cef5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-837_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Sales, Costa Júnior, Moraes Barros e outros aos artigos 49 e 17 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre os ministros de Estado e reunião do Congresso
![Emenda dos constituintes Almeida Nogueira, Rubião Júnior, Francisco Glicério e outros aos parágra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/5/7558e57a0d0f20e797897a0be12be631c30679facd5f4383f577e8a5185ca042/27731e1d-e49a-4877-8675-09bf24b3f857-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-819_142.jpg)
Emenda dos constituintes Almeida Nogueira, Rubião Júnior, Francisco Glicério e outros aos parágrafos 1º e 2º, artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Astolpho Pio, Lopes Chaves e outros ao artigo 37 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/b/1dbc8328410ca5e477cf54bf9abb8752c923cf52e8fe543eafe9fd055e5136e1/8f2698ee-e370-4ffc-9350-a505dd1aca4e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-803_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Astolpho Pio, Lopes Chaves e outros ao artigo 37 do Projeto de Constituição, que trata das nomeações para cargos
![Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/e/9be14939df53b0b25e6973e2ddc888f55c59976f27560775d969296a55810e36/b5d463f4-2255-4f61-98c2-517396df06a9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-666_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (em branco) do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados e organização da Guarda Nacional em seus respectivos territórios
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 46 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/0/8c0c4d10c3cd69c217f2d95668eed8e2df3ce195b4b3ba05cd65e99ac28dd5e1/059b4bc7-3330-4834-af81-f9d42387f2c1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-601_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre eleição presidencial
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 6°, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/0/8/60831b85267dc7d1d0cb226d757791c233f96f2b7a9a9af392de7d8d25c47eba/e8f8ce5e-a83d-4bbf-9137-20a2adc0cbce-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-600_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 6°, artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para acrescentar no final do artigo a frase "No dia 15 de junho do corrente ano."
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 86 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/5/f/f5f6df28eba8d4ad16caa58f2426050561efa0bb4ca38ddf18681423cdc20672/c6cfbbb3-bcd2-495a-8f4a-adae3ecc82f0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-599_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 86 do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "não se admitindo a isenção pecuniária"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/4/e24a879963bee2352208736488310a98c57b976cfd1633480c6fe369203f6240/0062d53f-1419-4283-8c90-b03de386fb83-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-598_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação das nomeações feitas para a justiça federal
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 3º, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/6/576f9bc9b4c6eaf84bb88c3eec5cbe205039b140fd04a052782911c1874e7e9e/2a3cebcc-7e33-47f3-a05a-1442ede7e26b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-597_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 3º, artigo 47 do Projeto de Constituição, para substituir "polícia local" por "da guarda cívica ou milícia cívica"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/b/57b1e799198bb1cd527c5b609dd3b19ee4add6d1af101598621faa0640534508/ceb3f03e-e517-4d66-a472-10fbc4f7709c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-596_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao artigo 8º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para acrescentar as palavras "tanto quanto for possível"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 18, artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/2/b/f2b1347acb4b1fb58893ad133a4f9854379f90a1cbf9ac5c5aba18509e3f566c/6601f1fd-3423-44e5-9fbc-15074ac1a481-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-595_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros ao parágrafo 18, artigo 71 do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "postal e telegráfica"
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros pela supressão do artigo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/d/7/4d7a8aabba8e3117459456d1612622ae32ba4f96f844f4c7511eb2606eddd958/7bb310de-f398-462a-9318-acc112b69556-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-593_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Carvalhal, Mursa e outros pela supressão do artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, sobre os atos do Governo Provisório
![Emenda dos constituintes A. Gordo, Almeida Nogueira, Rodrigues Alves e outros ao artigo 59 do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/0/e/40e81a26008706e0d25e5cf291fd4d82cdf50f917ee985e760fcd99510b0def5/5754ad6b-1202-49b2-a45b-90c128ab16b0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-545_142.jpg)
Emenda dos constituintes A. Gordo, Almeida Nogueira, Rodrigues Alves e outros ao artigo 59 do Projeto de Constituição, que trata das competências dos juízes ou tribunais
![Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Tr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/7/0/e7077c4e0d1418fb9bc9ec915cbd24bba0f5b19c83ea2800c5c1412b15d11957/04a40a01-f79f-4699-a3de-0c6d8e20f58c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-520_142.jpg)
Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Transitoriais ao parágrafo 6º, artigo 1º , artigo 2° e artigo 3° do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a constituição dos estados
![Emenda dos constituintes Moraes Barros, Paulino Carlos, Alfredo Ellis e outros às Disposições Tra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/3/be3421850ce6854f062b9d49f0878b277c16cc7b591ddc8c4cda60b45ba83039/421fbd72-6b67-4768-8655-4a10f34b70d1-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-476_142.jpg)
Emenda dos constituintes Moraes Barros, Paulino Carlos, Alfredo Ellis e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte que dispõe sobre a aprovação da Constituição
![Declaração de voto do constituinte Paulino Carlos, que dispõe sobre abolição dos títulos e condec...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/1/8/018d53a6aeebee2d5784aab7cb1bf49a078d7d88343201bf155c9fea90218930/f9cb0411-3fda-49f7-b5d0-63e97bd0983b-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-36-467_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Paulino Carlos, que dispõe sobre abolição dos títulos e condecorações
![Declaração de voto dos constituintes Bernardino de Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/c/a/bcaab5f7ced115290ac015ca649b10ccecf477d92341cfa9d562644558fac61a/9343f3b2-0148-432b-9ca1-27a6c7865764-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-296_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Bernardino de Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros à emenda ao artigo 23 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre subsídios dos parlamentares
![Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/2/1d29066ddd2440abca2b4ca1ec2fad835fc8ff4ad2beef38f550f91546e9f15c/33837db0-b373-4ee0-8c66-19a6e1948a1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-295_142.jpg)
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar
![Emenda do constituinte Adolpho Gordo, Moraes Barros, Rodolpho Miranda e outros aos artigos 40, 44...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/0/e/b0e5dcbbcab46088cc57ff250aa5256746bbca5da7a0495e38f1b7509e6f2a7a/bc466113-71b6-4618-b049-178cb14cf9f1-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-20-271_142.jpg)
Emenda do constituinte Adolpho Gordo, Moraes Barros, Rodolpho Miranda e outros aos artigos 40, 44, 45 e 46, do Projeto de Constituição, que dispõem sobre tempo de mandato presidencial
![Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros aos parágraf...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/8/5/185d008985d69a656dc566047c6945c2b56c82f5a7bddf2b46a652416fdbcba2/e97f2627-4f44-4ac9-b3e5-aa53ea6d39a2-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-253_142.jpg)
Emenda dos constituintes Bernardino de Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros aos parágrafos 1º e 3º, artigo 27 e artigo 28 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre fixação de número de deputados e competência da Câmara dos Deputados