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Projeto de Lei 304/1936 da deputada Bertha Lutz e outros que altera o tempo para a licença especial para funcionários públicos

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-04-55
Item
19-9-1936

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 1 (X) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, alterando a redação do artigo nº 214 referente à contagem de tempo de serviço para aposentadoria, reforma ou jubilação do funcionário civil ou militar, que exerça cargo decorrente do mandato do Poder Executivo ou Legislativo, federal, estadual e do Distrito Federal

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-89
Item
30-8-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

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