Parecer sobre a Emenda nº 12 ao artigo nº 176 letra c, tratando das responsabilidades dos funcionários públicos, por danos ou prejuízos à Fazenda Nacional Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-97 Item 30-8-1937 Parte deColeção Bertha Lutz
Parecer sobre a Emenda nº 14 ao artigo nº 171 letra b, tratando da proibição de funcionários públicos gerirem bancos, companhias, empresas industriais ou estabelecimentos comerciais subvencionados pela União Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-98 Item 30-8-1937 Parte deColeção Bertha Lutz
Parecer sobre a Emenda nº 15 que altera o texto do artigo nº 215, tratando do tempo de serviço prestado Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-99 Item 30-8-1937 Parte deColeção Bertha Lutz