Parecer sobre a Emenda nº 12 ao artigo nº 176 letra c, tratando das responsabilidades dos funcionários públicos, por danos ou prejuízos à Fazenda Nacional Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-97 Item 30-8-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Parecer sobre a Emenda nº 14 ao artigo nº 171 letra b, tratando da proibição de funcionários públicos gerirem bancos, companhias, empresas industriais ou estabelecimentos comerciais subvencionados pela União Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-98 Item 30-8-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Parecer sobre a Emenda nº 15 que altera o texto do artigo nº 215, tratando do tempo de serviço prestado Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-99 Item 30-8-1937 Part of Coleção Bertha Lutz