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![Declaração de voto dos constituintes Aristides Maia, Gonçalves Ramos, Antônio Olyntho e outros ao...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/8/d/38da7c9dc4ede5f7bbc669ee1f43f2bedc3a7c338cb1ecd070a50e139a46b32d/e343e75d-b273-4ba7-b7a6-6109f1d9cd99-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-913_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Aristides Maia, Gonçalves Ramos, Antônio Olyntho e outros ao Projeto de Constituição, a favor do aditivo do constituinte Francisco Veiga, que torna dependente de aprovação do Congresso todas as concessões que importarem em aumento de despesa ou diminuição de receita
![Declaração de voto dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Thomaz Flores e out...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/5/fe5b7d32dd3927346241eead4eccefe9bf61926b845b019dc8c9745ce85b1dd5/5dfc1d68-f752-4390-9472-4111f10e904b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-912_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Thomaz Flores e outros ao Projeto de Constituição, a favor dos aditivos do constituinte Martinho Prado Júnior, que tornam dependentes de aprovação do Congresso as garantias de juros concedidas pelo Governo Provisório e não autorizados por lei
![Declaração de voto dos constituintes Francisco Machado, Almino Affonso e Uchôa Rodrigues ao Proje...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/a/2/da2dd2b1ac8f18d053ed2b87d1d08944c6172c45e4f80617bfe1a74c8ef81515/27c5afdb-bd1f-462c-afce-fad42f41f437-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-909_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Francisco Machado, Almino Affonso e Uchôa Rodrigues ao Projeto de Constituição, a favor dos aditivos dos constituintes Francisco Veiga e Martinho Prado Júnior, que dispõem sobre a dependência da aprovação pelo Congresso de todas as concessões do Poder Executivo que importem em aumento de despesa e diminuição de receita
![Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta, Fróes da Cruz e Antão de Faria ao Projeto...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/6/c/56c1fc90b74bed1b3eeb1efe49325de3064c95538505322620bd9ccde4a3037f/c80075e8-e071-45dd-aba5-09249403ab70-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-906_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta, Fróes da Cruz e Antão de Faria ao Projeto de Constituição, a favor da emenda do constituinte Martinho da Silva Prado Júnior, que dispõe da faculdade dada aos estados de rescindirem as concessões de terras devolutas
![Declaração de voto contrário do constituinte Martinho Prado Júnior, ao Projeto de Constituição à ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/f/4/cf4a5064aee8fc31e89afde6471065891d7d817fb0896b3156cf3e180b16eb14/4943ff3d-0e05-4fc3-bf5a-6b26750fe827-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-873_142.jpg)
Declaração de voto contrário do constituinte Martinho Prado Júnior, ao Projeto de Constituição à indicação do constituinte Serzedello Corrêa
![Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnio...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/d/1/6d1a7811ecd45b8cce12a7d22cf4a9ea803ce5d03ae5d94063ee8c7349651521/452b6ac6-2197-49f6-bb7d-ddab35ac5e35-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-856_142.jpg)
Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnior ao parágrafo 6º, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe ao Presidente da República a faculdade de dispensar na lei, pelo indulto e pela comutação
![Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/b/9/4b909f8c95757a8cb0e43c76e63be16df69033c8d6100269e3e348218d87149d/75d3a700-6d54-4603-b8b9-9f5775e305d6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-842_142.jpg)
Emenda dos constituintes Martinho Prado Júnior, Palleta, Francisco Amaral e outros ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre contratos de concessões de terras devolutas
![Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição para que sejam reformados...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/f/9/8f9f351bc427b6e0941352f46c0a0f3da5b7ef4f9a16267f4cdf975ca558c650/e2a3894c-5750-4c2d-85fe-f94af681b351-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-841_142.jpg)
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição para que sejam reformados os artigos 7º, 9º, 10, 11 e 12 pelo atual Congresso, em suas deliberações ordinárias
![Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição dispondo sobre garantia d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/9/9/a99861174e6152ed6436ffabfc1794c579587731577d3865b45c4fd64a6d3f3d/f5029686-0843-4385-bbed-32776a21dbc2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-840_142.jpg)
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao Projeto de Constituição dispondo sobre garantia de juros concedidas pelo Governo Provisório
![Emenda dos constituintes Marciano de Magalhães, Almino Affonso, Juvêncio d'Aguiar e outros ao art...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/5/4/9541e9569732865c8896886f8f175df4a81aeb13a6e99fc4b9dd1e01d17d7311/b6f779ac-0a19-4ae1-ada0-0e5a1003dd76-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-839_142.jpg)
Emenda dos constituintes Marciano de Magalhães, Almino Affonso, Juvêncio d'Aguiar e outros ao artigo 16 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre sistema eleitoral
![Emenda dos constituintes Alexandre Stockler, Aristides Lobo, Demétrio Ribeiro e outros às Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/0/7/a073a875bd1557272847aebba16aaad3348ad73fbc75aab4ae0fe827fe2ad4d2/3e22e4bb-8cc8-4b95-b848-0c27dfe3ad96-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-778_142.jpg)
Emenda dos constituintes Alexandre Stockler, Aristides Lobo, Demétrio Ribeiro e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte em que dispõe sobre eleição
![Emenda dos constituintes José Simeão, Almeida Barreto, Alcides Lima e outros aos artigos do Proje...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/a/d/3adad0c073784d3d9ef804f4399aa5249de86a9e9c50c20a1c887e820e7ceab2/dc75bf80-b06f-4e53-ba72-89c19cee2fcd-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-551_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Simeão, Almeida Barreto, Alcides Lima e outros aos artigos do Projeto de Constituição, na parte em que dispõem sobre atribuições do Supremo Tribunal Militar
![Emenda dos constituintes Saldanha Marinho, Ferreira Pires, Costa Machado e outros ao Projeto de C...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/2/3f2b2a629b25dec8b1a68d48118ca422493a11b9b2c69fa4597bab442d67b82b/2a81cd1a-a5c3-484f-8372-5e9a9e2f62d1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-509_142.jpg)
Emenda dos constituintes Saldanha Marinho, Ferreira Pires, Costa Machado e outros ao Projeto de Constituição, sobre elegibilidade, que dispõe sobre o direito de votar e de ser votada às mulheres diplomadas, professoras, no exercício de cargos públicos ou casadas
![Emenda dos constituintes Saldanha Marinho, Ferreira Pires, Costa Machado e outros ao artigo 71 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/5/2/45245ebeaf4a6a2dd61713b42a5ac97bf889f099fbaffd3eeffc6ca76acead4a/995aed74-3727-4759-937e-016db74b50ba-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-507_142.jpg)
Emenda dos constituintes Saldanha Marinho, Ferreira Pires, Costa Machado e outros ao artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre declaração de direitos (direito de voto às mulheres)
![Emenda dos constituintes Saldanha Marinho, Júlio de Castilhos, Bellarmino Carneiro e outros ao ar...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/6/5/265831b365f520de2f904418efbb6a8774bd66883d697070e75bfc4a045a5564/456b5592-f2d0-47c1-8d5d-12cc3de9d277-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-475_142.jpg)
Emenda dos constituintes Saldanha Marinho, Júlio de Castilhos, Bellarmino Carneiro e outros ao artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre eleição dos congressos constituintes
![Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/9/8/698882237f94490d166605b57f385948d112a752f6c8a2157bc8b0ea25dbae00/c8cd941d-c169-4e57-831a-cd4ff5435862-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-447_142.jpg)
Emenda do constituinte Martinho Prado Júnior ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação de concessões de terras e garantias de juros
![Emenda substitutiva dos constituintes José Simeão, Abreu, Alcides Lima e outros à emenda apresent...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/f/9/4f9cfcb6dd1e923ea3ea982508240defb61f589e59c52f10ee2de1d1bea70274/94685387-dc47-477e-a36d-1c60570dcdfa-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-445_142.jpg)
Emenda substitutiva dos constituintes José Simeão, Abreu, Alcides Lima e outros à emenda apresentada pela Comissão para as Disposições Gerais do Projeto de Constituição, dispondo sobre o Supremo Tribunal Militar
![Moção dos constituintes Joaquim Catunda, Leopoldo de Bulhões, Paula Argolo e outros ao Projeto de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/3/d/53d19128039d5b0e4cbee3492fcd946406c67675da98b8eab2913c8324b4c09a/39c78801-de0e-4f9e-b2f5-a06430bed5b4-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-377_142.jpg)
Moção dos constituintes Joaquim Catunda, Leopoldo de Bulhões, Paula Argolo e outros ao Projeto de Constituição, dispondo sobre o processo de eleição dos congressos constituintes dos estados
![Moção dos constituintes Joaquim Catunda, Leopoldo de Bulhões, Paula Argolo e outros ao Projeto de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/d/2/fd2dcb116e0339fec99e3ee3982708806a8e0ee9440b51e96b0140ea669b5aac/5aa252b5-e1d2-4343-9db4-0425a367cde1-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-376_142.jpg)
Moção dos constituintes Joaquim Catunda, Leopoldo de Bulhões, Paula Argolo e outros ao Projeto de Constituição, dispondo sobre o processo de eleição dos congressos constituintes dos estados
![Emenda dos constituintes Baptista da Motta, Cassiano do Nascimento, Martinho Prado e outros ao pa...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/4/a/c4a170e687857fda340202c65559d01b98079118bc27f41046e85f8e4af4171a/5d6eb23c-5145-409b-a865-02becba8831d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-373_142.jpg)
Emenda dos constituintes Baptista da Motta, Cassiano do Nascimento, Martinho Prado e outros ao parágrafo 2º, artigo 72 e ao artigo 73 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a igualdade de todos perante a lei e sobre a acessibilidade a todos os brasileiros aos cargos públicos civis ou militares