- BR DFCD AC1891-DISC-1-7-129
- Item
- 13-12-1890
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
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Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Parte deColeção Bertha Lutz
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Emenda nº 66 ao art. 147, da deputada Bertha Lutz, tratando da licença concedida à gestante.
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Emenda nº 65 da deputada Bertha Lutz ao art. 108 acrescentando a limitação de juros em 10% ao ano
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Emenda nº 62 da deputada Bertha Lutz ao art. 58, tratando dos vencimentos dos empregados públicos
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