Emenda nº 77 ao art. 208 da deputada Bertha Lutz, sobre aposentadoria com remuneração integral para qualquer funcionário que seja acometido por doença que o impeça de trabalhar Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-132 Item 23-09-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 66 ao art. 147, da deputada Bertha Lutz, tratando da licença concedida à gestante. Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-121 Item 23-09-1937 Part of Coleção Bertha Lutz