Registro sonoro da 247ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 13 de abril de 1988
- BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0488-247
- Item
- 13-04-1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Registro sonoro da 247ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 13 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 248
A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte consegue votar 12 parágrafos do Capítulo I, sobre os direitos individuais e coletivos. Alguns temas aprovados na votação de ontem : tortura é crime inafiançável e imprescritível; exigência de diploma para o exercício do jornalismo; a residência e o domicílio são invioláveis, salvo em casos específicos; inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo em casos específicos. Começa a nova organização da Comissão de Sistematização da ANC para dar mais agilidade às votações. As votações serão à tarde e à noite, reservando-se a parte da manhã para negociações dos líderes partidários, visando a diminuição no número de destaques. A Comissão contará também com dois novos vice-presidentes: os Senadores Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) e Jarbas Passarinho (PDS-PA). Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando o deficiente físico poderá trabalhar neste país. O Deputado Bosco França (PMDB-SE) declara que criou uma emenda que destina 10% dos empregos públicos para deficientes. Professores vêm à Brasília garantir seus direitos na Constituição. Querem manter a aposentadoria aos 25 anos para mulheres e 30 aos homens e pedem também a aprovação do texto atual, que garante 18% dos recursos da União e 25% dos recursos dos Estados para a educação. O Presidente da Confederação dos Professores Thomas Wanghon informa que a luta é também para garantir que as rendas públicas sejam aplicadas nas escolas públicas e que haja um plano de carreira unificado para os professores de todo o país. O Deputado Sólon Borges dos Reis (PTB-SP) afirma que os 18% de receita da União e 25% da arrecadação dos Estados e Municípios destinados à educação são um percentual mínimo necessário.
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Registro sonoro da 250ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 15 de abril de 1988
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Registro sonoro da 251ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 19 de abril de 1988
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Registro sonoro da 252ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de abril de 1988
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Registro sonoro da 253ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 21 de abril de 1988
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Registro sonoro da 254ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 22 de abril de 1988
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Programa Diário da Constituinte nº 255
A Comissão de Sistematização solicita, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB- SP), mais prazo para a votação do substitutivo. O Deputado Valter Pereira (PMDB-MS) e o Senador João Menezes (PFL-PA) concordam com a solicitação dos membros da Comissão de Sistematização; O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) discorda, pois, para ele, a Comissão está muito atrasada; O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães, após reunião com os líderes, declara que o prazo foi adiado por vinte dias. O parágrafo quarenta e nove (49), do artigo 5º, que trata da ação popular, foi votado. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) explica a importância da ação popular. Foi aprovada a emenda que altera o parágrafo cinquenta e um (51), que trata da ação de inconstitucionalidade. O destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), que altera o parágrafo cinquenta e dois (52), foi aprovado por unanimidade, dessa forma, é garantida a gratuidade para o habeas data e habeas corpus. A Comissão começará a votar o Capítulo II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. O Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) busca o entendimento de como encaminhar a votação, para que haja rapidez no processo.
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Registro sonoro da 255ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de abril de 1988
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Registro sonoro da 256ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 26 de abril de 1988
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Registro sonoro da 258ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 28 de abril de 1988
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Registro sonoro da 259ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 29 de abril de 1988
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Registro sonoro da 260ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 2 de maio de 1988
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Registro sonoro da 261ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 3 de maio de 1988
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Registro sonoro da 262ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 4 de maio de 1988
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Registro sonoro da 264ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 10 de maio de 1988
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Registro sonoro da 265ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 11 de maio de 1988
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Registro sonoro da 266ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 16 de maio de 1988
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Registro sonoro da 267ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 17 de maio de 1988
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Registro sonoro da 268ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 18 de maio de 1988
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Registro sonoro da 269ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 19 de maio de 1988
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Registro sonoro da 271ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 23 de maio de 1988
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Registro sonoro da 272ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 24 de maio de 1988
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Registro sonoro da 273ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de maio de 1988
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Registro sonoro da 274ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 26 de maio de 1988
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Registro sonoro da 275ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de maio de 1988
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Registro sonoro da 276ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 31 de maio de 1988
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Registro sonoro da 277ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 1 de junho de 1988
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Registro sonoro da 278ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 2 de junho de 1988
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Programa Diário da Constituinte nº 279
Estados e Municípios querem uma participação maior nos resultados da exploração mineral no Brasil. O presidente da Vale do Rio Doce, Agripino Abranches, teme que o pagamento de royalties onere ainda mais a empresa. O Deputado Gil Cesar (PMDB-MG) defende a ideia da participação dos Estados na legislação mineral. O Deputado Antonio Câmara (PMDB-RN) elabora destaque prevendo esta participação. Parlamentares acreditam que não conseguirão cumprir o prazo. Os Deputados Enoc Vieria (PFL-MA) e Roberto Rollenberg (PMDB-SP) não concordam com prazo limitado. Em debate, o funcionamento da Comissão de Sistematização e do Plenário em paralelo. O Deputado Chico Humberto (PDT-MG) é contra, enquanto os Deputados Jorge Arbage (PDT-PA) e José Lourenço (PFL-BA) concordam por acelerar o andamento dos trabalhos. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) vê um país inquieto, à procura de respostas. O Deputado Siqueira Campos (PDC-GO) fala sobre o Título III, que trata da criação de Estados e defende a criação do Estado do Tocantins.
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