Trata de aspectos do Sistema Eleitoral, tais como: a ampliação do eleitorado, com o voto dos analfabetos, cabos e soldados, jovens entre 16 e 18 anos (facultativo); a eleição em dois turnos para Presidente da República, governador e para prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores e a liberdade para os partidos políticos organizarem seus próprios estatutos.

Trata da autonomia financeira que a Reforma Tributária trará para os Municípios e Estados. A nova redistribuição dos tributos dará aos prefeitos e governadores a oportunidade de investir no Estado ou município, parte dos impostos recolhidos. O Estado terá um adicional de 5% sobre impostos de ganhos de capital, dos quais os municípios irão receber 50% da propriedade rural; 50% do IPVA e 25% do ICM recolhido pelo Estado. A comissão de redação começa a funcionar e terá prazo de 2 dias para revisar o texto da nova Carta e corrigir omissões. O número de membros foi ampliado de 18 para 27 constituintes dando mais lugares para os partidos maiores.

Poder Legislativo recupera prerrogativas. Constituinte garante direitos dos servidores públicos e acaba com os marajás. A Constituinte acelera as votações, garantindo a aprovação de vários dispositivos, entre os quais a limitação dos salários no serviço público. Nos municípios o teto passa a ser o salário dos prefeitos e as câmaras municipais terão salários fixados por lei. Será assegurada a igualdade de vencimentos para servidores da administração direta, foi retirada do texto a isonomia para autarquias e fundações públicas. Foi rejeitada emenda que suprimia do texto a expressão servidor público militar, sendo mantida a equiparação salarial o entre servidores públicos civis e militares. Fica garantida aos servidores a aposentadoria proporcional, a revisão dos proventos e pensão integral. O legislativo recupera as prerrogativas da Constituição de 1946, como decidir sobre matéria financeira e arrecadação de tributos, modificar o efetivo das forças armadas, definir orçamento e aprovação concessão de canais de televisão, os decretos-leis não serão mais editados. Foi mantido o sistema presidencialista e foi retirada a moção de censura. Emendas à constituição serão votadas em dois turnos com a presença de 3/5 de cada Casa.

Posse de governador será em 1º de janeiro. Votações para dois turnos são adiada de novo. Na reunião dos líderes partidários a discussão girou em torno dos artigos que criam o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ficando acertada a fusão dos textos, o que resultará na unificação dos dois conselhos num único órgão, com as competências que estão a cargo de ambos os conselhos atuais; a redação final do texto será feita pelo deputado Michel Temer. Não houve tempo para discutir a os artigos relativos à propaganda oficial de governadores e prefeitos. O PSDB reuniu-se para tomar posição contra a emenda que suprime os dois turnos para eleições de prefeitos em cidades com mais de 200 mil habitantes. Sem o apoio do PSDB não foi possível votar a emenda que suprime os dois turnos. O presidente da Constituinte colocou em votação a fusão de emendas, em que fazem parte as que definem que o governador e o vice serão eleitos 90 dias antes do fim do mandato dos atuais e tomarão posse em 1º de janeiro, assim como os prefeitos.

Os dois turnos para as eleições municipais deste ano serão definidos nas transitórias e os Líderes já têm acordo até o art. 80 para as votações do esforço concentrado. Houve consenso entre os Líderes de partidos sobre a supressão da moção de censura a ministro de estado por 2/3 do congresso, por considerá-lo incompatível com o regime presidencialista. Foi mantido o dispositivo que atribui à Câmara o direito de recomendar ao Presidente da República o afastamento de alto funcionário que não haja de acordo com os interesses do povo e da administração. Houve acordo para a elegibilidade de parentes de prefeitos, governadores e presidente para cargos executivos, estabelecendo-se que será proibida no texto permanente, mas no texto das transitórias será admitida para as eleições de 1988. Os líderes decidem manter na parte permanente do texto as eleições em dois turnos em todos os níveis eletivos, inclusive para cidades com mais de 200 mil eleitores, mas na parte transitória da carta pode cair o 2º turno, para as eleições deste ano. Constituintes manifestam-se sobre a supressão dos dois turnos para as eleições de 1988 e sobre a evolução dos trabalhos do esforço concentrado, para concluir a Constituição. O presidente da constituinte acredita que o atraso será compensado com acordos.

Os constituintes são convocados para as votações. O PFL voltou a negociar com as lideranças os pontos polêmicos. A volta do PFL contribui para maior rapidez nas votações da Constituinte. O líder do PMDB Nelson Jobin acredita no entendimento para análise dos próximos títulos Organização do Estado e dos oderes. O que ficou pendente foi a proibição de parentes de prefeitos, governadores e presidente não poderem se eleger, sendo a única exceção para quem tem mandato eletivo. Muitos constituintes querem suprimir a ressalva do texto. Todos são convocados para participarem do esforço concentrado pelo presidente Ulysses Guimarães.

Constituinte garante o direito de voto ao jovem de 16 anos. Os constituintes aprovaram o direito de greve, mas muitos parlamentares dizem que a regulamentação da matéria terá que ser bem discutida e analisada posteriormente. As votações do 2º turno alcançaram até o título III, o da organização do Estado, na parte da nacionalidade, o plenário diminui a diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. Nos capítulos dos direitos políticos, ficaram fora da votação os direitos dos militares e o direito dos parentes de prefeitos, governadores e presidentes se elegerem.

Os jovens ocuparam o Congresso Nacional na expectativa da votação do capítulo dos Direitos Políticos. Um dos pontos polêmicos deste capítulo é o que garante o direito de voto facultativo a quem tem 16 anos. Na rampa de acesso ao Plenário a pressão dos jovens foi constante. Outro ponto polêmico é o que trata da inexigibilidade; um grupo de constituintes já firmou um conjunto de destaques a serem votados de uma vez só. Pelo acordo serão inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos até o 2º grau do Presidente da República, governadores e prefeitos. Na reunião de líderes, o direito de greve foi o principal assunto; não foi possível chegar a um acordo e a maioria dos lideres partidários decidiram pela manutenção do texto como aprovado no 1º turno.

Constituintes repercutem o resultado das eleições municipais neste ano (1988). Plenário rejeita emendas que ampliavam a anistia aos militares cassados. A sessão de ontem (14/06/88) foi uma das mais polêmicas sobre as disposições transitórias. Depois de 11 (onze) dias sem quórum, o plenário registrou grande número de constituintes para votar 2 (dois) temas importantes: eleições municipais e anistia aos militares cassados. Estavam presentes 454 constituintes. Foram rejeitadas todas as propostas que previam a prorrogação das eleições municipais e mandato tampão. Assim, fica valendo o texto-base que garante as eleições para prefeitos e vereadores no dia 15 de novembro de 1988. Segundo Siqueira Campos, a manutenção das eleições no dia 15 de novembro é uma forma de garantir que não haverá retrocessos nas decisões. Para Eduardo Jorge, as eleições municipais servirão, na prática, para uma campanha nacional de julgamento do “desgoverno do presidente Sarney, da Nova República, do PMDB e do PFL”. Assim, será uma oportunidade para os partidos de oposição discutir com o povo a saída para o Brasil. O constituinte Victor Faccioni avaliou a decisão como positiva, pois nos municípios encontram-se as bases populares. No início da noite, o plenário começou os trabalhos com o assunto mais polêmico: a anistia aos militares cassados. Várias emendas foram apresentadas tentando mudar o texto base do Centrão, mas todas foram rejeitadas. Brandão Monteiro critica a rejeição de uma emenda que pretendia garantir aos militares atingidos por atos de exceção a possibilidade de apresentarem recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reivindicarem seus direitos. Segundo o líder do PDT, é lamentável a Assembleia Nacional Constituinte recusar-se a reconhecer o direito de se buscar justiça. Outra emenda rejeitada dava aposentadoria aos militares cassados. Raquel Cândido entende que tal decisão é um retrocesso para a democracia. Vilson de Souza analisa a rejeição da emenda que tratava das indenizações devidas aos militares cassados. Segundo o constituinte, esse assunto já havia sido definido pelo Supremo com valor, inclusive, superior ao estabelecido pela emenda apresentada na Assembleia Constituinte. Além dessas emendas, a que previa a reintegração dos militares cassados também não foi aprovada. O resultado da votação não agradou a muitos constituintes, como Lysâneas Maciel e Paulo Ramos, que criticaram a falta de assistência do Estado para com os marinheiros e cabos. Para Agassiz de Almeida, o resultado evidencia que a Assembleia Nacional Constituinte curvou-se à pressão dos militares. Ainda faltam serem votadas algumas emendas, na última tentativa de se ampliar a anistia prevista no texto do Centrão. No entanto, José Lourenço, líder do PFL, entende que a anistia já foi concedida nos limites possíveis. Assim, não caberia à constituinte votar mais nenhuma matéria desse assunto.

Prefeitos de todo o país estiveram no Congresso Nacional pedir que aprovem a reeleição para Prefeito na votação das Disposições Transitórias. Os Prefeitos gostaram da proposta da fusão de emendas, entre as quais as do Deputado César Neto que prevê eleições municipais para este ano com mandato tampão e com possibilidade da reeleição. Houve acordo até o artigo 32 das Disposições Transitórias, foi discutida a questão tributária. As dúvidas relativas ao sistema Judiciário e a sua adaptação a nova Carta foram acertadas; assim como votação, em sessão da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta as eleições municipais de 1988.

Os lideres de todos os Partidos já fecharam acordo sobre vários dispositivos das Disposições Transitórias, mas ainda não saíram acordo sobre Anistia dos Militares Cassados, Anistia das Microempresas, Eleições Municipais e Reforma Tributária. A maioria dos Constituintes querem eleições para Prefeito e Vereadores em 1988, como está previsto, e alguns vão mais longe e veem na tentativa de prorrogação dos mandatos uma manobra política, como é o caso dos Constituintes: Roberto D’Avila (PDT-RJ), Luiz Freire (PMDB-PE), Mário Maia (PDT-AC) e Aldo Arantes (PC do B-GO). Alguns querem mandato tampão, umas das primeiras emendas a ser votada prever eleições municipais este ano com mandato de 2 (dois) anos com direito a uma prorrogação como defende Rosa Prata (PMDB-MG). A tese de mandato tampão também é identificada como uma manobra, como afirma Edivaldo Holanda (PL-MA). Os dispositivos que saíram do acordo entre líderes estão sendo fundido em uma só emenda que será votada à tarde como afirma Vivaldo Barbosa (PDT-RJ).

Lideres partidário recomeçam a semana buscando um acordo para votar mais rápido o último título da Constituição, as Disposições Transitórias. Dois pontos devem, porém ficar fora do acordo: os artigos que fixam as eleições no Distrito Federal e as eleições municipais. Isso porque o PFL já avisou que as eleições do Distrito Federal é uma questão aberta no Partido e assim cada Constituinte pode votar como quiser, quanto as eleições municipais, o PFL defende um mandato tampão de 2 anos para os Prefeitos, mas como os outros Partidos não concordam, a questão também fica fora do acordo. O Deputado José Genuíno (PT-SP) afirma que o mandato tampão para as eleições municipais a desqualifica e que esta questão deverá ser resolvida no voto. Alguns outros pontos das Disposições Transitórias são polêmicas e ainda não foi possível chegar a um acordo, este é o caso da Anistia Fiscal da Dívida da Micro e Pequena Empresa. A proposta mais recente que surgiu é a do Senador Marcondes Gadelha. Outros Constituintes preferem pressionar o Governo para que a solução seja dada pelo Executivo, posição que o Constituinte Thomas Nonô (PFL-AL) defende. À tarde os líderes voltam a se reunir enquanto que no Plenário a Sessão era suspenda, estava ausente mais de 280 constituintes, quórum necessário para que haja votação. No Salão Verde o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães recebeu um grupo de crianças de uma escola pública de Brasília, uma quis saber o que os Constituintes estavam fazendo pelas crianças e outra questionou o que estavam acontecendo com os salários dos pais.

A Constituinte começa a discutir a Reforma Tributária. Lideranças preparam a regulamentação das eleições municipais. A aprovação desse projeto afasta a prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores. Com votações rápidas o Plenário decide a defesa do Estado. Numa primeira etapa, foram criados o Estado de Sítio e o Estado de Defesa, figura que substitui o Estado de Emergência. Depois, foi à vez do papel das Forças Armadas, que continuam com a mesma função de defesa do território e da ordem constitucional. O Plenário derrubou uma emenda que tornava o serviço militar facultativo. O serviço militar continua obrigatório, ressalvados os casos imperativos de consciência, como por exemplo, motivos religiosos. No capítulo da segurança pública, foram criadas as guardas municipais e as patrulhas rodoviárias federais foram vinculadas à Polícia Federal.

No dia Mundial da Saúde, constituintes propõem emenda para impedir o comércio de sangue no Brasil. Constituinte quer maior rigor sobre as condições de coleta e transfusão de sangue. Outra emenda propõe que só os órgãos públicos sejam os encarregados de receber doações e fazer transfusões de sangue. Assinado por 460 constituintes foi entregue à mesa da Constituinte um projeto de decisão impedindo que seja votada qualquer emenda que proponha a manutenção no Poder, dos atuais prefeitos, por mais um ano. A Constituinte terminou de votar os artigos dedicados à Justiça Federal. Houve um grande esforço para modernizar o Poder Judiciário. Começa a votação da seção V do Poder Judiciário, que trata da Justiça do Trabalho. Emenda devolve à Justiça do Trabalho a autonomia para a escolha dos seus Juízes. Fusão de duas emendas propõe que as listas tríplices para a escolha de juízes sejam feitas pelos ministros da justiça do trabalho. A emenda atende a juízes togados e a juízes classistas.

Reivindicação de representantes indígenas para a punição exemplar dos responsáveis pelo massacre ocorrido na região do Alto Amazonas. Reação de Constituintes quanto à proposta de prorrogação dos mandatos dos atuais Prefeitos. Início do novo horário dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Debate sobre o papel do Supremo Tribunal Federal.

A partir da próxima eleição a posse dos governadores e prefeitos será em 1º de janeiro e não mais em 15 de março. Os constituintes acham a medida importante para a administração pública porque coincide o início da execução orçamentária com a posse dos eleitos evitando o colapso da administração no primeiro ano de governo. As cidades com mais de 1 de milhão de habitantes podem eleger até mais 8 vereadores do que hoje. O Plenário começou a discutir e votar hoje o capítulo 7º do título 3 da Constituição, que trata dos funcionários públicos. Um dos pontos polêmicos deste capítulo é o que garante o direito de greve e de sindicalização para o servidor público. O substitutivo do Centrão nega esse direito e decisão deverá ser pelo voto. Outro destaque do capítulo é o que concede aposentadorias iguais aos salários recebidos pelos servidores da ativa. Na primeira votação da tarde a Constituinte aprovou uma emenda em que a revisão geral dos salários civis se fará na mesma época que a dos servidores militares e pelo mesmo índice. Logo depois foi rejeitada uma emenda que determinava que os reajustes dos vencimentos dos servidores fossem iguais ou superiores à inflação. O debate entre presidencialismo e parlamentarismo tomou conta da sessão. Os parlamentaristas propõem implantar o parlamentarismo e depois definir a data da sua implantação.

Todo o capítulo sobre os direitos dos índios não chegou a ser votado pela Comissão de Sistematização. Agora, um grupo de 34 constituintes, a Frente Parlamentar do Índio, está preocupada com o que será dos indígenas na nova Constituição. A relação do índio com a terra e a sua relação com a FUNAI são algumas das preocupações. A Constituinte começa a votar o capítulo da Administração Pública. Está em discussão os direitos dos servidores públicos de sindicalização e de associação. Na sessão de ontem, o Distrito Federal conquistou a sua autonomia política com eleição direta para Governador. Já os prefeitos e vereadores não terão mais vencimentos livres de impostos. Os municípios não poderão criar mais órgãos para fiscalizar suas contas. As cidades com mais de 200.000 habitantes terão eleições em dois turnos para prefeitos. O título 4, que trata do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e que definirá o tamanho do mandato do Presidente da República será votado nas próximas sessões.

A Constituinte anda rápido. Desde o início da semana da Assembleia teve uma média de 20 votações por dia, mesmo nos assuntos mais polêmicos. Um exemplo: a eleição para Governador, votada ontem. A definição se seria 1 ou 2 turnos nas eleições de prefeito e de governador, foi uma questão muito discutida, mas que foi definida e que ainda assim manteve a média de 20 votações. A Constituinte definiu esta semana a manutenção do monopólio estatal dos serviços de telecomunicações. Mas, o Estado pode conceder ao setor privado o direito de explorar este serviço. Ficou decidido ainda o pagamento de Royalties aos Estados onde é explorado o petróleo e produzido a energia hidrelétrica. Também ficou estabelecida na nova Carta a proteção das condições de trabalho nos garimpos. Com o ritmo rápido a Constituição deve ser promulgada logo. As cidades maiores terão mais vereadores. O número de vereadores será definido de acordo com a população do município. As grandes cidades terão no máximo 55 vereadores. A eleição para Governador e vice-governador será em dois turnos. A posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro, 45 dias depois da eleição.

Plenário vota organização político-administrativa do país. O Distrito Federal poderá conquistar sua autonomia. Poderá ser eleito pelo povo o governador da capital da República. O projeto do texto da sistematização prevê eleição para governador do DF em 88, com mandato tampão de dois anos. Este ponto ainda é polêmico, pois alguns parlamentares defendem a que a eleição aconteça em 90 para coincidir com a eleição presidencial. Sigmaringa Seixas é contrário à postergação da eleição para governador do DF. Jofran Frejat destaca que o DF está tentando recomeçar a organização administrativa da capital com governador eleito. Augusto Carvalho acredita na aprovação para garantir eleição direta no DF. Pompeu de Souza reivindica a plena autonomia política do DF, com governador eleito pelo povo. Sobre o voto aos 16 anos, Carlos Benevides acredita que será uma grande conquista da juventude. Renan Calheiros ressalta que o jovem está apto para votar a partir dos 16 anos. Cássio Cunha Lima luta pela redução da idade mínima para eleição a prefeito. Destaque para a votação de três capítulos (direitos políticos, a organização dos partidos e a organização política-administrativa do Brasil) em menos de quatro horas de trabalho no plenário. O ponto polêmico é incluir o subsolo entre os bens da União. Também entra em votação o parágrafo sobre pagamento de royalties a Estados e municípios pela exploração de seus recursos naturais. Sérgio Spada defende ainda a indenização aos Estados e municípios que possuem áreas inundadas em função da construção de hidrelétricas, como o caso da Itaipu. Ulysses Guimarães fala da expectativa de se votar o Título IV da constituição.

O relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) fala sobre o parecer a ser apresentado no mesmo dia. Constituintes defendem alterações no texto para garantir respeito à democracia. Cabral diz aproveitar em seu parecer setenta por cento das emendas apresentadas ao texto da constituição. Menciona que o substitutivo deve preservar oitenta por cento do texto original e afirma que a expectativa para a votação das emendas em bloco deverá acontecer até o final de abril. Os constituintes: Nelson Jobim (PMDB-RS), Bocayuva Cunha (PDT-RJ) e José Lourenço (PFL-BA) explicam como é feita a votação dos destaques das emendas que precisam ser votadas separadamente. Líder do PMDB, Mário Covas (SP), quer antecipar a votação dos dispositivos que tratam do sistema de governo e do mandato do presidente. Segundo ele, o sistema de governo tem influência sobre vários outros dispositivos do texto e, por isso, deve ser definido prioritariamente para evitar que outros pontos não precisem ser rediscutidos. Mendes Thame (PFL-SP) está colhendo assinatura contra a emenda que propõe a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos. Segundo Mendes Thame existe um clamor popular por novas eleições tanto para os mandatos dos executivos municipais como para presidente da república. Defende a realização de uma eleição geral a fim de oxigenar a democracia e revigorar o ânimo social. Gonzaga Patriota (PMDB-PE) defende a inelegibilidade de parentes dos ocupantes de mandato do executivo federal, estadual e municipal. Para isso a sociedade deveria cobrar a supressão dessa previsão no texto constitucional em debate, a fim de evitar, por exemplo, que um filho possa substituir o pai. Ressalta que a inelegibilidade de parentes sempre foi garantida por constituições anteriores.

Terminou à meia-noite de ontem o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. O Centrão apresentou 11 emendas na última hora todas com o número de assinaturas exigidas. Foram apresentadas 2016 emendas individuais e 29 coletivas. Garantir o direito à educação pública ou privada é uma das emendas de grupo apresentada. Entre as emendas coletivas com maior número de assinaturas estão as que tratam do sistema de governo. A emenda parlamentarista é do Constituinte Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) e a presidencialista foi patrocinada pelo Senador Humberto Lucena (PMDB-PB). Esta emenda é considerada um Presidencialismo híbrido. O presidente da Constituinte recebeu no Congresso uma caravana de prefeitos do interior paulista. Eles foram pedir para que a Reforma Tributária, já aprovada pela Comissão de Sistematização seja mantida no Plenário.

Fim do prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Apresentação de emendas individuais pelos Constituintes: José Maurício (PDT-RJ), Gandi Jamil (PFL-MS), Arnaldo Martins (PMDB-RO) e Ivo Mainardi (PMDB-RS) respectivamente sobre a realização de plebiscito sobre a fusão ocorrida no Estado do Rio de Janeiro; obrigatoriedade do ensino público e gratuito em todos os níveis e em todo o território nacional; realização de eleições gerais em 1989; eleição em 1988 para os cargos de prefeito, vereador e Presidente da República. Reunião da bancada do PMDB sobre apresentação de emendas pelo partido. Postura do PMDB em prol da definição do mandato do Presidente José Sarney. Entrega pelo PT de suas emendas ao projeto de Constituição.

Prorrogado o prazo de votação da Comissão de Sistematização. A Comissão terá mais vinte dias úteis e o Plenário e Comissão de Sistematização votam paralelamente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) declara que o erro foi ter estabelecido um prazo para o término das votações. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA), presidente da mesa da Comissão de Sistematização, comunica a todos os parlamentares as alterações decididas na reunião de líderes de todos os partidos. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), explica como será a metodologia adotada. A proposta do Capítulo V prevê um governador e Câmara Legislativa para o Distrito Federal. Cristovam Buarque, reitor da Universidade de Brasília (UnB), defende a autonomia para Brasília. O Deputado Cid Carvalho (PMDB-MA) acredita que, pela complexidade de Brasília, a cidade carece de um prefeito. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) declara que na votação poderá prevalecer o substitutivo, sendo eleição para governador e criação de Assembleia Legislativa.

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do Capítulo V do projeto de Constituição que trata sobre o Distrito Federal (DF) e territórios. No texto o Distrito Federal será administrado por um governador eleito pelo povo, a eleição coincidirá com a de presidente da república, seu mandato terá a mesma duração do mandato do presidente e haverá uma Assembleia Legislativa. Alguns constituintes consideram que o Distrito Federal deve ter um prefeito, e querem mudar o texto do Substitutivo, como o Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-BA). A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) e o Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) defendem a medida que define o cargo de governador, a criação da Câmara Legislativa, e representação no parlamento. O Senador Pompeu de Souza (PSDB-DF) concorda com os termos do projeto, mas, discorda quanto à data de eleição de governador coincidir com a eleição do presidente. A Comissão de Sistematização aprovou a eleição em dois turnos para prefeitos, mandato de quatro anos e aumento no número de vereadores. O Deputado Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propõe que o número de vereadores não seja inferior a 9 e superior a 21 nos municípios de até um milhão de habitantes. Segundo o constituinte, a proposta aumenta o aspecto de representatividade dos pequenos partidos nas Câmaras Municipais. A Comissão de Sistematização aprova a participação de organizações comunitárias no planejamento municipal. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) declara que a aprovação dessa proposta tem como consequência a democratização no processo de elaboração dos planos municipais. Em reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), líderes dos partidos discutem a prorrogação do prazo dos trabalhos e o funcionamento paralelo do Plenário. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) defende o trabalho isolado da Comissão de Sistematização.

O sistema eletrônico de votação em plenário é utilizado pela primeira vez. O Senador Jarbas Passarinho (PFL-AM) ressalta que com o novo processo a votação será mais ágil. A Comissão de Sistematização discute o capítulo dos direitos políticos e define quem poderá ser eleito e reeleito no Poder Executivo. A Comissão de Sistematização aprecia os três primeiros parágrafos do artigo 13º que trata dos direitos políticos: sufrágio universal, alistamento eleitoral, voto obrigatório e facultativo, elegibilidade e outros. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) faz um relato sobre a questão da idade para o cargo de Juiz de Paz. Constituintes criticam a idade de 25 anos para o cidadão se candidatar ao cargo de prefeito como declaram o Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e o Deputado Cássio Cunha Lima (PMDB-PB). Constituintes discutem o direito de voto aos 16 anos. O destaque é votado e aprovado na Comissão de Sistematização.

Debate na Subcomissão dos Municípios e Regiões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não consegue estabelecer a duração do mandato para prefeitos. Arnaldo Martins(PMDB-RO) quer fixar na Subcomissão a duração do mandato dos prefeitos. Alexandre Puzyna (PMDB-SC) acredita que ainda não é o momento de estabelecer o período do mandato dos prefeitos. Na Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onze constituintes reprovam o relatório apresentado, ao tratar da Reforma Agrária. Dizem que a propriedade privada não pode ser limitada como quer o relatório de Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE), que propõe o limite máximo de cem módulos. Cardoso Alves (PMDB-SP) é contra o limite de terras. Rosa Prata (PMDB-MG) apresenta contraproposta sem impor limites ao tamanho das terras. Alisson Paulinelli (PFL-MG) está de acordo com a proposta de Rosa Prata. Amaury Muller (PDT-RS) defende o estabelecimento de limites para as propriedades rurais. Aldo Arantes (PC do B-GO) afirma que o abastecimento de alimentos no Brasil é feito por pequenas propriedades e apoia o estabelecimento de terras de acordo com cada região do país. Oito Subcomissões votam os anteprojetos, entre elas a Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Essa Subcomissão recebeu mais de trezentas emendas, as duas mais importantes, como explica José Elias Murad (PTB-SP), tratam da estatização do serviço de saúde e da proibição das propagandas de tabaco e bebidas alcoólicas.