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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Nelson Carneiro Distrito Federal (Brasil) Jornada de trabalho
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Programa Diário da Constituinte nº 463

No Dia da Mulher, as Constituintes destacam as conquistas da nova Carta. A bancada feminina da Constituinte é ocupada por 24 (vinte e quatro) deputadas e 1 (uma) senadora. Pertencendo a diferentes partidos políticos, as constituintes ultrapassaram divergências para conseguir aprovar avanços reais para a mulher brasileira. Marluce Pinto destaca a aprovação da licença-maternidade de 120 dias e conclama as mulheres a se empenharem para conquistarem espaço na vida profissional. Abigail Feitosa explica que a licença-maternidade é também um direito do recém-nascido de ser amamentado, direito esse, relevante, dada ao alto índice de mortalidade infantil nesse período. Eunice Michiles enfatiza que a concessão à mulher do pátrio poder, garante à brasileira igualdade de condições com o homem no âmbito familiar. Raquel Cândido considera que os novos direitos permitem à mulher serem “cidadãs plenas”, sem discriminação e com todos os direitos adquiridos. Maria Lúcia informa que a partir da nova constituição, a mulher terá o direito à titulação pública de um imóvel rural. Outros pontos defendidos: simplificação da burocracia no divórcio e a retirada do aborto do texto constitucional. Lúcia Vânia explica que o aborto será discutido em legislação ordinária. Marcia Kubistchek comunica que foi feito acordo com o senador Nelson Carneiro para diminuir a burocracia do divórcio no texto constitucional. Proteção para dona de casa e para a doméstica e redução no tempo de trabalhado das trabalhadoras, são outros pontos em discussão. Sadie Hauache defende a proposta de 25 anos de trabalho para as mulheres. Maria Abadia reivindica o direito de aposentadoria para a dona de casa e o direito à creche. A bancada feminina, que representa um eleitorado de 54% da população, ocupa apenas 4,9% dos assentos no Congresso. Mesmo assim, as constituintes celebram as conquistas políticas no Dia da Mulher para igualar politicamente mulheres e homens. Lucia Braga acredita que pela luta as mulheres terão seus direitos cada vez mais reconhecidos. Rita Furtado ressalta que deve haver maior ampliação dos direitos das mulheres, com uma maior participação da vida política do país. Segundo a constituinte, é preciso que as mulheres tenham maior representatividade na política nacional em todos os níveis, desde a Câmara dos Vereadores até o Senado Federal, o que infelizmente não vem ocorrendo. Rose de Freitas acredita que a constituição tem reconhecido os direitos da mulher na sociedade, se não de forma ideal estará bem melhor do que antes da Constituinte.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 384

No primeiro dia para apresentação de emendas ao projeto de Constituição, 271 constituintes apresentaram suas propostas. O prazo corre até às 19 horas do dia 13 de janeiro. 22 funcionários da Secretaria Geral da Mesa trabalharão no recebimento das propostas. Pelo Regimento Interno, poderão ser apresentadas 2236 emendas individuais, quatro para cada constituinte. Além disso, 280 constituintes, juntos poderão assinar as emendas coletivas para mudar títulos inteiros do projeto. A primeira emenda apresentada ontem é contra o monopólio estatal na distribuição dos combustíveis. Muitos constituintes gostariam de apresentar mais de 4 emendas. O senador Marco Maciel (PFL-PE) está apresentando uma emenda coletiva pelo Presidencialismo. Ele espera conseguir as assinaturas necessárias. Os grupos estão preparando suas emendas coletivas. Entre os temas estão a estabilidade no emprego, a organização sindical, a previdência social. O Grupo do Entendimento, o Centrinho, quer consenso nos temas polêmicos da Constituinte. Ontem, o grupo terminou suas propostas na ordem social, discutindo temas como a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 293B

É realizado o primeiro balanço das atividades da Constituinte. Segundo o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA), apesar do trabalho da Comissão de Sistematização ser demorado, os resultados são positivos. Projetos aprovados mudam a vida dos brasileiros, afirmam os líderes dos partidos: Adolfo Oliveira (PL-RJ), Gastone Righi (PTB-SP), Haroldo Lima (PC do B-BA) e Brandão Monteiro (PDT-RJ). Dentre os projetos sociais importantes já aprovados na Comissão de Sistematização estão: proibição da demissão imotivada, jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra em dobro, licença maternidade de 120 dias, liberdade sindical e direito à greve. Constituintes analisam mudanças com a nova Constituição. Os Deputados Roberto Freire (PCB-PE) e Siqueira Campos (PDC) declaram que são significativas as mudanças no âmbito econômico, jurídico, político e social do país. Constituintes, como os Deputados Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), Adolfo de Oliveira (PL-RJ), Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) e Euclides Scalco (PMDB-PR), defendem os trabalhos realizados pelos parlamentares.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988