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Assembleia Nacional Constituinte Cristina Tavares Mandato Parlamentar
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Programa Diário da Constituinte nº 257

Discussão sobre as emendas do artigo quinto (5º) que cria direitos não previstos no substitutivo do relator Bernardo Cabral. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) defende o direito à moradia, mas este foi rejeitado. Lideranças sindicais e empresários tentam um acordo sobre o artigo sexto (6º), que trata da estabilidade no emprego. O Senador Albano Franco (PSDB-SE) relata que estão prestes ao entendimento. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) diz que estão tentando uma condição intermediária, que garanta a estabilidade e retire do empregador, o direito unilateral de dispensar o empregado. Jair Meneguelli, presidente da Cut, comenta sobre a estabilidade do empregado. Parlamentaristas divulgam documento definindo a forma de como o sistema será implantado nos Estados. O Deputado Israel Pinheiro Filho (PMDB-MG) reafirma compromisso com os governadores. O Senador Carlos Alberto (PTB-RN) não acredita na implantação do parlamentarismo. O Deputado João da Mata (PFL-PB) acha que deve ser corrigido o tempo de mandato. O Deputado Messias Soares (PMDB-RJ) sente o clima favorável ao presidencialismo. Wilson Martins (PMDB-MS) diz que em 100 anos de presidencialismo, só existiu desenganos, amarguras, crises e golpes. Deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) fala da pressão pró-presidencialista que se faz cada vez mais aguda.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 261

Constituintes discutem o apoio ao Presidente Sarney, quanto à definição do Sistema de Governo e à duração do Mandato. A Deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) afirma a importância da decisão coletiva, fruto do acordo entre os partidos. A Comissão de Sistematização discute se estabilidade será parte do texto constitucional ou se será definida em Lei Ordinária.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 286

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do Capítulo V do projeto de Constituição que trata sobre o Distrito Federal (DF) e territórios. No texto o Distrito Federal será administrado por um governador eleito pelo povo, a eleição coincidirá com a de presidente da república, seu mandato terá a mesma duração do mandato do presidente e haverá uma Assembleia Legislativa. Alguns constituintes consideram que o Distrito Federal deve ter um prefeito, e querem mudar o texto do Substitutivo, como o Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-BA). A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) e o Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) defendem a medida que define o cargo de governador, a criação da Câmara Legislativa, e representação no parlamento. O Senador Pompeu de Souza (PSDB-DF) concorda com os termos do projeto, mas, discorda quanto à data de eleição de governador coincidir com a eleição do presidente. A Comissão de Sistematização aprovou a eleição em dois turnos para prefeitos, mandato de quatro anos e aumento no número de vereadores. O Deputado Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propõe que o número de vereadores não seja inferior a 9 e superior a 21 nos municípios de até um milhão de habitantes. Segundo o constituinte, a proposta aumenta o aspecto de representatividade dos pequenos partidos nas Câmaras Municipais. A Comissão de Sistematização aprova a participação de organizações comunitárias no planejamento municipal. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) declara que a aprovação dessa proposta tem como consequência a democratização no processo de elaboração dos planos municipais. Em reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), líderes dos partidos discutem a prorrogação do prazo dos trabalhos e o funcionamento paralelo do Plenário. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) defende o trabalho isolado da Comissão de Sistematização.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 311

Jornais publicam recado do Palácio do Planalto de que o Presidente da República José Sarney irá considerar inimigo quem não votar no mandato de cinco anos. O Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) afirma que se alguém usou a fala do Presidente para deturpá-la deve ser punido. O Líder do Governo, Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-BA), explica como a declaração foi feita. O Deputado Roberto Freire (PCB-PE), Líder do Partido, declara que vão demonstrar que esse governo é um elemento orgânico de transição tanto quanto a Constituinte e não pode buscar confrontos. Conforme o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), os constituintes votarão de acordo com sua consciência. Serão votadas a duração do mandato do Presidente e a instalação do parlamentarismo. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) defende a manutenção do texto. Os Deputados Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), Antônio Brito (PMDB-RS) e Paes de Andrade (PMDB-CE) manifestam-se a respeito do sistema de governo proposto. O Deputado Paes de Andrade (PMDB-CE) acredita na implantação do parlamentarismo e no mandato de cinco anos. O Senador Ruy Bacelar (PMDB-BA) defende que se o parlamentarismo for aprovado, que seja instalado no próximo governo. Constituintes mantiveram o SUS de acordo com o Substitutivo Cabral. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) cita vantagens do SUS. A Comissão rejeitou emenda do Deputado Gastone Righi (PTB-SP) que permitia o uso de recursos públicos em investimentos privados na área da saúde. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) apresenta seu voto contra e sensibiliza constituintes para que sigam seu voto. Acordo entre líderes retirou do texto o monopólio do Estado para importar equipamentos. O Deputado Alceni Guerra (PFL-PR) comenta que ficam estabelecidas na Constituição as estruturas de saúde estatal e privada.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 314

A Comissão de Sistematização define eleição Direta para Presidente da República e mandato de 4 anos para o Presidente Sarney. A Comissão também garante a reserva de mercado para a Informática. A Comissão de Educação estabelece porcentagem das verbas destinadas à Educação. Aprovada a criação dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 487

O constituinte Maguito Vilela quer o mandato de senadores seja reduzido para 4 anos, como é o mandato de deputados. Ele defende o mandato de 4 anos. Osvaldo Coelho propõe o voto ponderado da eleição para Presidente da República. As eleições em todos os níveis continuam sendo defendidas para esse ano, por alguns constituintes. Os constituintes discutem se foi melhor para o país a votação para o Presidencialismo. A emenda presidencialista aprovada tem alguns mecanismos parlamentaristas. Moção de censura, presença de Primeiro Ministro são temas que precisam ser discutidos.

Assembleia Nacional Constituinte