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Descrição arquivística
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Ulysses Guimarães Centro político (Centrão) Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 425

O direito de propriedade será decidido. Este parágrafo faz parte dos direitos individuais e coletivos da Constituição e não foi decidido hoje porque os constituintes do Centrão preferiram buscar o acordo em vez de votar o substitutivo. Entre os constituintes as opiniões se dividem. Dar ou não função social à propriedade está sendo discutido. Em busca de um acordo, se chegou à fusão de textos de várias emendas. As indenizações por desapropriação seriam pagas em dinheiro e se manteria a função social da propriedade. Ulysses Guimarães define as ações a serem tomadas quando houver um buraco negro no texto da Constituição, ou seja, quando não se chegar a nenhum acordo, ou não se conseguir aprovar nada. 48 horas será o prazo para aprovar, prorrogável por mais 24 horas. Nesse tempo a matéria será submetida ao Plenário.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 429

Constituintes decidem o futuro sistema de governo do país. Presidencialismo ou Parlamentarismo? O constituinte Jessé Freire defende o sistema presidencialista com o fortalecimento do Congresso Nacional. Rubem Medina não vislumbra um sistema parlamentarista aplicável ao momento atual do país, com a estrutura partidária existente. Consideram ambos que o presidencialismo é o sistema mais adequado para dar a agilidade política de que o Brasil precisa. Sobre o direito de propriedade, lideranças do Centrão não confirmam em plenário os termos do acordo feito na noite anterior com o presidente da constituinte Ulysses Guimarães. Apesar de não conseguir os 280 votos necessários, emenda do Centrão pretendia definir que as indenizações por desapropriações em função de interesse social fossem apenas de forma prévia e em dinheiro. A emenda contestava o acordo sobre pagamentos com títulos da dívida pública no caso de reforma agrária e de desenvolvimento política urbana. Contrários à emenda apresentada pelo Centrão, manifestaram-se os constituintes Nelson Jobim, Gastoni Righi, Fernando Henrique e Roberto Cardoso Alves. Cardoso Alves atribuiu parte da responsabilidade pelo impasse ao líder Mário Covas, por não ter assentido de forma clara com os termos do acordo discutido no dia anterior. O texto da sistematização também não teve votos suficientes para a aprovação. Jarbas Passarinho classifica a situação indefinida como um buraco negro e defende a necessidade de construção de um novo acordo que atenda aos diversos interesses da sociedade.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 431

Plenário aprova o direito de propriedade, assegurado o respeito à função social e o direito à justa indenização no caso de desapropriação. A forma de indenização ainda produziu discussões individuais quanto ao pagamento. Roberto Cardoso Alves e José Geraldo Ribeiro refletiram sobre o movimento de radicalização de parte do grupo autodenominado Centrão, que dificultou a chegada a um consenso. Cardoso Alves cita o deputado Bonifácio de Andrada como um dos articulares de posições de extrema-direita, contrárias ao acordo. Bernardo Cabral resume os principais pontos discutidos em reuniões para a busca de um consenso. Finalmente, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, faz a leitura em plenário do texto final do dispositivo , aprovado pela ampla maioria dos Constituintes. Além de se vincular à propriedade o respeito da sua função social, ficou também definido que as indenizações serão feitas previamente em dinheiro, salvo os casos de reforma agrária e de desenvolvimento de política urbana, quando haverá indenização em títulos da dívida pública. Antônio Brito elogia o texto aprovado, ressaltando que o diálogo deu condições de superar as divergências. O deputado Ricardo Izar fala sobre a capacidade de os parlamentares fazerem avançar os temas importantes para o país. Ainda estão presentes no vídeo, os parlamentares Edésio Frias, Souza, Dionísio Hage, Dionísio Dal, Geraldo Mello.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 433

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos, que, por não dependerem de regulamentação de lei ordinária, serão válidos a partir da promulgação da nova Carta Constitucional. Sessenta e seis membros do Centrão assinam documento que indicam intenção de migrar para o PMDB e o entregam ao presidente da Constituinte Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Mário Covas, líder do PMDB, e Chagas Neto celebram o alinhamento com os parlamentares que estão comprometidos com a discussão de temas concretos e com a migração para o partido. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. Fábio Feldmann comemora a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o questionamento via judicial, por meio de ação popular, contra qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico com isenção de custas. Pimenta da Veiga fala sobre o resgate do papel do júri popular que novamente examinará os crimes dolosos contra a vida, sem excluir a participação desse mesmo júri no julgamento de outros tipos crimes. Gerson Peres garantiu, com sua emenda apresentada e aprovada, que os reconhecidamente pobres tenham gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 434

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos. PMDB recebe sessenta e um parlamentares que se desligaram do Centrão. Documento de intenção de unificar o PMDB foi entregue ao presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. O constituinte Roberto Cardoso Alves, garante que permanecerá no Centrão. Outra liderança do Centrão, Daso Coimbra, está empenhado em mobilizar cerca de 290 congressistas para estarem presentes em Brasília, após o recesso de carnaval. Constituintes, como Edison Lobão e Jarbas Passarinho, destacam as principais conquistas das votações: a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o poder de questionar juridicamente, com isenção de custas, qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico; o resgate da soberania do júri popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito, para os reconhecidamente pobres, o direito ao mandado de injunção, o direito do preso à advogado, o direito de propriedade condicionado à função social. Ricardo Fiúza considera que a nova constituição estará à altura do Brasil, por se fazer moderna e progressista. Por fim, Bernardo Cabral, elogia o bom senso, o critério e a harmonia dos parlamentares ao decidirem em favor da coletividade ao invés dos interesses particulares.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

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