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Archival description![Declaração de voto do constituinte Lamounier Godofredo ao Projeto de Constituição, contra a emend...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/1/e/11e37ba05baccd5ea6997adf562f9d8d0520a6cafeb813132706502cb48e44fa/1603c290-4991-4625-b7aa-ad7efd6a29e0-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-961_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Lamounier Godofredo ao Projeto de Constituição, contra a emenda do constituinte Lauro Müller, que dispõe sobre o adicional de 15% aos impostos de importação
![Emendas dos constituintes Gabino Besouro, Oliveira Valladão, Gil Goulart e outros aos artigos 23 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/5/0/a50ed135193cbf66a0db9e91cffa1d8cac83a44fe2583d1884ee9d3c94fb8adf/2475582d-cbf9-4938-b7af-0be58b126da5-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-948_142.jpg)
Emendas dos constituintes Gabino Besouro, Oliveira Valladão, Gil Goulart e outros aos artigos 23 e 24 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre membros do Congresso não poderem celebrar contratos com o Poder Executivo
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, a favor da e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/2/6/d26795977850c3131183008c246eee44da4402651e2b6be1f8eb1ad415511a1e/5e88159c-48a1-4ee5-9265-0827988d4c21-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-937_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, a favor da emenda do constituinte Lauro Müller, que dispõe sobre taxa adicional de 15% sobre importação
![Declaração de voto do constituinte Schmidt contra a emenda do constituinte Lauro Muller ao Projet...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/f/e/4fe3a52c68632a552a87d615523b3527a4dadfd7d1d3880b6b32f5c4a2e5c5e6/e8b14cd0-2780-4971-9fe8-94a0ee536441-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-927_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Schmidt contra a emenda do constituinte Lauro Muller ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre taxa adicional de 15% sobre os direitos de importação
![Indicação do constituinte Ivo do Prado ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre emenda relati...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/a/6/fa6e07de93d236b541f7719ad867580d5fa28db46633c46e662e0aa5056e16d9/68364a7b-3f0c-4156-8c96-2e7d5a5eaf33-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-56-915_142.jpg)
Indicação do constituinte Ivo do Prado ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre emenda relativa aos 15% adicionais aos impostos de importação, assinada pelo constituinte Lauro Muller e outros, para colocá-la nos termos do artigo 64 do Regimento Interno
![Indicação do Constituinte Lauro Muller ao Congresso, que dispõe sobre autorização para modificar ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/4/9b47f2181eda75c53cd4e74f278ae077e50aa657c82d6d51d4fd0f7076fadb91/5c1830b2-ea84-4fe6-bab5-83556c4652f6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-54-893_142.jpg)
Indicação do Constituinte Lauro Muller ao Congresso, que dispõe sobre autorização para modificar o artigo 58 e seus parágrafos, no sentido de poderem ser aceitas emendas em 3ª discussão
![Declaração de voto dos constituintes Lauro Muller, Esteves Júnior, Lacerda Coutinho e outros cont...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/a/e/aae1e815f02a498bd73a88bf2888135611b31e3ac7c551ddec33996de44dfb7d/c54e0e27-fe5f-4c05-a33f-4139276307cb-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-885_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Lauro Muller, Esteves Júnior, Lacerda Coutinho e outros contra as emendas do constituinte Epitácio Pessoa aos parágrafos 4º e 5º, artigo 68 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre estrangeiros
![Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/e/b/eeb5aabc6c2dab9eb9b9cc9cbbdde03a2522a9ba07595ff32e48a213ff6b1148/420a3d7b-54d0-4b3c-a99f-97b6ca40bd06-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-877_142.jpg)
Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que o Governo Provisório não assine nenhum tratado internacional sem a cláusula da referenda do Poder Legislativo
![Moção de confiança dos constituintes Elizeu de Souza, Lauro Müller, Luiz Delphino e outros quanto...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/9/e/79eba73c1526d348672c8b4beeb6771a9c8e6835d6f57e41b203f00903cc5d34/54312943-0dfc-4c9d-b2ce-3255f264f2bd-BR-DFCD-AC1891-SPCN-3-83_142.jpg)
Moção de confiança dos constituintes Elizeu de Souza, Lauro Müller, Luiz Delphino e outros quanto à continuação do uso de todos poderes nos quais foi investido o Governo Provisório
![Emenda dos constituintes José Mariano, Retumba, Almeida Barreto e outros ao artigo 11 das Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/3/3/03359475ecdbf3b8581500649b842763f80aa78c3c3dc50da8fef1db5686ab3c/2cb577c3-d98d-44d2-a742-d9961708a51c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-818_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Mariano, Retumba, Almeida Barreto e outros ao artigo 11 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre promulgação da Constituição
![Emenda dos constituintes Lauro Muller, Carlos de Campos, Schmidt e outros ao artigo 67 do Projeto...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/b/2ab2698b91b37b344626f37a9f3789ba9fbf55eb7f77d751b2abacd4848f567c/9dc30664-b487-4e6e-982a-d354008af4c0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-784_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lauro Muller, Carlos de Campos, Schmidt e outros ao artigo 67 do Projeto de Constituição, que trata das eleições municipais
![Emenda dos constituintes Ramiro Barcellos e Lauro Müller ao parágrafo 1º, artigo 57 do Projeto de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/0/2/20239c7230edc37e7710a77bf1133f25b3367f4973b4e27d554c59518d324dd5/5750479c-43ce-494f-a365-29e3b4bd473b-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-73_142.jpg)
Emenda dos constituintes Ramiro Barcellos e Lauro Müller ao parágrafo 1º, artigo 57 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que dispõe sobre a Comissão Especial dos 21 membros
![Emenda dos constituintes Ramiro Barcellos e Lauro Müller aos parágrafos 2º e 3º, artigo 57 do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/8/2/4828d874c37d262ec5fc4c724290b7cb32f4a393e64b3037f3df2a9c8243642d/abea318c-1364-4897-9e7d-e5c14ed0f5f0-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-69_142.jpg)
Emenda dos constituintes Ramiro Barcellos e Lauro Müller aos parágrafos 2º e 3º, artigo 57 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que dispõe sobre a Comissão Especial de 21 membros
![Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Tran...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/d/d/dddb1f4b51b451a356ac10f568000d2f535415403df055d9f8b40827ae06952e/b0ddf8b2-920a-4e00-a0fa-b4b42101f14b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-683_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Transitórias, que dispõem sobre a cobrança pela União, durante 5 anos, em benefícios dos estados, de 15% adicionais sobre os impostos de importação que em cada um deles for cobrado
![Emenda dos constituintes José Retumba, Eduardo Wandenkolk, Floriano Peixoto e outros aos artigos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/c/0/0c0541dab2157d1602c1306ccd226c75eeae486128cd1eaf0d3ec4df633abac5/24014dbd-4e9a-40f0-b01c-c3cda17410b9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-669_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Retumba, Eduardo Wandenkolk, Floriano Peixoto e outros aos artigos 75, 76 e 86 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre foro especial aos militares de terra e mar e sobre a obrigação dos estados e Distrito Federal de comporem os contingentes do Exército federal
![Emenda dos constituintes Lacerda Coutinho, Schmidt e Lauro Muller ao artigo 1º do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/d/9/8d9c74d767f950357825a84d05516f37c8dab958da3edc892ba3e709176bb4b0/0e659267-ec18-4d4c-a14e-16ddedacd1fe-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-581_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lacerda Coutinho, Schmidt e Lauro Muller ao artigo 1º do Projeto de Constituição para acrescentar "proclamada a 15 de novembro de 1889" depois da palavra "federativa"
![Emenda dos constituintes Retumba, Fonseca Hermes, Luiz Delphino e outros ao artigo 75 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/9/1d965fe1b48c0d7a261fdcb70c72ec04392eed7162f0ad93af6135762eab88c2/f7c6a2c1-6436-45fe-94bb-b4409c8cf4d6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-549_142.jpg)
Emenda dos constituintes Retumba, Fonseca Hermes, Luiz Delphino e outros ao artigo 75 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre perda de patente em sentença condenatória por crimes previstos nos códigos militares
![Emenda dos constituintes Schmidt, Muller, Lacerda Coutinho e outros ao parágrafo 2° do artigo 32,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/c/6/1c6ea3d6d124b419d994eef1b0668752a862c095341f2c1e4c8c7f30d85f370b/dcb8e40f-d1d2-40ef-be0e-8ca2e21698a1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-506_142.jpg)
Emenda dos constituintes Schmidt, Muller, Lacerda Coutinho e outros ao parágrafo 2° do artigo 32, n.°s 10, 11, 14, 17 e 4 do artigo 33, n.° 4 do artigo 34, n.° 11 do artigo 47 e n.° 1 do artigo 58 do Projeto de Constituição, que dispõem alterar a redação
![Voto de pesar dos constituintes Manoel Valadão, Gabino Besouro, Felippe Schmidt e outros ao Proje...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/4/7/447af03c83889f4666f9862f54a0d4e2f56d5c2f63998f4c83d0fac6366fc84b/7c155f60-5106-42fe-8c4b-6f2d64b4a8a3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-39-497_142.jpg)
Voto de pesar dos constituintes Manoel Valadão, Gabino Besouro, Felippe Schmidt e outros ao Projeto de Constituição, pela morte do General Benjamin Constant
![Emenda dos constituintes Eduardo Gonçalves, L. Muller, B. de Campos e outros ao parágrafo 5º, art...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/9/6/396c96b514288bcf7a1b7a77ca55a4a334ae016d78d441aa4f23ae2e07aca1b5/56c36c11-a18e-4005-af67-a17f485710fe-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-36-464_142.jpg)
Emenda dos constituintes Eduardo Gonçalves, L. Muller, B. de Campos e outros ao parágrafo 5º, artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Julio Tosta, Homero Baptista, Pinheiro Machado e outros ao artigo 83 do ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/6/3/363af342251c7f95e02b895ec20996051e159543d8b4d8b9bf736cfbeb62190e/a6133e29-fe49-444b-be10-aefd2b1a10a5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-36-462_142.jpg)
Emenda dos constituintes Julio Tosta, Homero Baptista, Pinheiro Machado e outros ao artigo 83 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Exército e a Armada
![Emenda substitutiva dos constituintes José Simeão, Abreu, Alcides Lima e outros à emenda apresent...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/f/9/4f9cfcb6dd1e923ea3ea982508240defb61f589e59c52f10ee2de1d1bea70274/94685387-dc47-477e-a36d-1c60570dcdfa-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-445_142.jpg)
Emenda substitutiva dos constituintes José Simeão, Abreu, Alcides Lima e outros à emenda apresentada pela Comissão para as Disposições Gerais do Projeto de Constituição, dispondo sobre o Supremo Tribunal Militar
![Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/2/1d29066ddd2440abca2b4ca1ec2fad835fc8ff4ad2beef38f550f91546e9f15c/33837db0-b373-4ee0-8c66-19a6e1948a1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-295_142.jpg)
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar
![Emenda dos constituintes Mursa, Schmidt, Rodolpho Miranda e outros ao artigo 3º do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/8/d/a8df43362e474cf6d538170f76ef452c4d7bfc14e8673181253bfd35a6a65404/55303724-66c3-42ad-8499-4fc4eb2fa6be-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-13-184_142.jpg)
Emenda dos constituintes Mursa, Schmidt, Rodolpho Miranda e outros ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a demarcação de área da futura Capital Federal
![Moção dos constituintes Barão de São Marcos, Almeida Barreto, Matta Bacellar e outros sobre a eli...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/4/7/a4737c61c814c666260039434e58100822a8b3f95d026b3797464dfbb7179b92/2e459a06-680e-4a7f-b8c7-cb1e0f2a2424-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-13-181_142.jpg)
Moção dos constituintes Barão de São Marcos, Almeida Barreto, Matta Bacellar e outros sobre a eliminação dos vestígios da escravidão nos arquivos nacionais
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