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Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Paletta e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, a respeito da possibilidade dos secretários de Estado, quando admitidos, justificarem as propostas do Poder Executivo quando o requererem

Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Costa Machado e outros ao artigo 51, do Projeto de Constituição, dispondo sobre a sujeição dos ministros de Estado às regras do Direito comum quanto à criminalidade dos conselhos dados ao Presidente da República

Anais da 50ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 7 de fevereiro de 1891

Anais da 44ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 30 de janeiro de 1891

Anais da 40ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em [26] de janeiro de 1891

Anais da 24ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 5 de janeiro de 1891

Anais da 23ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 3 de janeiro de 1891

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