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Archival description![Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/5/c/85c674b6a0eda31a8bca5d30138077134e619ace7160ea0b82f89d38c759f62e/747fadb7-f7b5-41fb-8f53-9f25c964f515-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-546_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre legislar a respeito do Direito Civil, Comercial e Criminal da República
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Espírito Santo e José Hygino ao artigo 33 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/4/4/f4471c26127210e1693b5d22328c5a4afc8e2e0346f600280671f5fdb10ff68c/8263109d-3185-4cfc-9a5c-1b221b14c345-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-629_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Espírito Santo e José Hygino ao artigo 33 do Projeto de Constituição, que trata de legislar sobre as condições de instituições de bancos de emissão
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti ao artigo 24 do Projeto de Co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/9/7/e979e45897953eabe07b373b812aa6585d7b68de63591f98541a1adb9f5213f5/3564e09a-2474-496a-ab39-954711de900f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-634_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti ao artigo 24 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre proibição de nomeação de deputados e senadores para cargos
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti alterando redação do artigo 17 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/4/a/34a3084d6acbd1830c8b01b904c50e29cc2098fe40de9dadca58939c430b5430/bde2d1f7-c4cf-4ca6-ba5c-466e916e4675-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-637_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti alterando redação do artigo 17 do Projeto de Constituição, que trata da reunião e funcionamento do Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo pela supressão do artigo 12 do Pr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/9/75948a6d7c6313528b79d8521c9f94ecb1ca0fb68a313b20c3933daff2f15814/9f4cc937-1a9a-446c-b243-3dae95946bc7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-638_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo pela supressão do artigo 12 do Projeto de Constituição, que trata de fontes de receita
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/3/7/33756c0287eb5ffdac733392e3ccd3798ca4c9231be242f0767b228f0ecf1a4b/f705c47f-7035-4173-a6e1-bbea66eade20-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-639_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo ao artigo 9° do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 2º e 3º do Projeto de Constituição, que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/0/6/a069d7ef9885c6d50190e64248325399ca6cec63baac44cb6afb1d599f8a3c26/b2a668bc-9f0f-4053-b1f8-700717e1dc41-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-640_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 2º e 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a mudança da capital
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/a/d/cadb8b74dd87885688ea9a4614f6fd75733ad2251b31aa1758f6bd8a5fe538bb/a9df1d03-5cb6-4172-a6db-ccb1e85acb3c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-646_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competência exclusiva da União
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo substituindo o caput do artigo 1º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/1/3/51303821d08e25525ebe81050b6621e74f5fe389510224980862786821860279/a212fe29-3f18-4a99-a479-a33f99fbb406-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-655_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo substituindo o caput do artigo 1º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a forma de governo
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo acrescentando os parágrafos 1º e ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/3/2/b32180739fdb5e3a42d171cc17873f29e89e6b902d7f8cef1852c54772862d2b/51f4874d-3487-445b-8300-1fe8e20024bf-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-657_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo acrescentando os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o pagamento de dívidas dos estados
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos modificando a primeira parte e suprimindo palavras n...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/0/3/903add25695918b989d9e7d324939d0d7726ddebd4a4748f5b0a4f0d62358077/9d9d2e41-965c-4653-8c94-7a48bee71e25-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-658_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos modificando a primeira parte e suprimindo palavras nos nºs 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 6º do Projeto de Constituição, que trata da intervenção do Governo Federal nos negócios dos estados
![Emenda dos constituintes Barbosa Lima, G. Besouro, Serzedello Corrêa e outros às Disposições Gera...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/f/92fead3b201233bdd1d0e311d0b09cd89a8bd24c83bc5ccda44934bfdcc6ac30/ec8a5d48-6c85-4f7e-b7f4-6fe0e3afdaa8-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-724_142.jpg)
Emenda dos constituintes Barbosa Lima, G. Besouro, Serzedello Corrêa e outros às Disposições Gerais do Projeto de Constituição, na parte em que dispõe sobre a abolição da Guarda Nacional e sua substituição pelas reservas do Exército
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao parágrafo 4º, artigo 69 do Projeto de Constituiçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/1/3/21350ea4c47fb2dea9f0021b116c57915d6623e652ce0afe8d017cb384957926/bb7659c1-eef2-4493-a488-a5ac9d6df1b1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-737_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao parágrafo 4º, artigo 69 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre inelegibilidade de cidadãos brasileiros
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 70 e 74 do Projeto de Regimento Interno ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/6/1/d619c88429216d1612abc3ca95451f660e2c6018cdfb899f1a17cecfe55d360f/3f4bdf2b-fc4e-46d6-aa35-72a0f788e04e-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-75_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigos 70 e 74 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que tratam dos processos de votação, apuração, eleição e proclamação de resultado para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 67 do Projeto de Constituição sobre a orga...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/5/be5b7644d858bd589c082eea04a736cfc3d528e54a473e58affadef324893a50/65808414-9939-496c-a118-6421ee42847a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-758_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 67 do Projeto de Constituição sobre a organização dos municípios
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 64 do Projeto de Constituição sobre regula...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/f/81fddb71d28583ea2a71fd91e94f5c60b3e4fdcfd9f67e857bd5b60ad1e49354/f39b1b3d-824e-4e7a-b91f-026507cd1104-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-759_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 64 do Projeto de Constituição sobre regulação das condições e processos da eleição
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 71 do Projeto de Constituição sobre garant...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/e/6/6e6a32a6d4f56a31b96be93a083d7524e2686beebf794aaa47597dc89ed3bf75/0ec9a3d2-852b-4538-97cc-968da2c31e93-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-760_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 71 do Projeto de Constituição sobre garantia da liberdade de contratar
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 65 do Projeto de Constituição sobre contratos](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/5/8753b493f989f4f86647cde49bf15fb1b11843a4bba80da0da20800fd8300cbc/3a7474de-ee10-4e6e-a29b-91dba120d8ae-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-761_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 65 do Projeto de Constituição sobre contratos
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos suprimindo o parágrafo único, artigo 63 do Projeto d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/4/1d47cb15660a7e52bb5029c667eea115c2c2de71fc3795eeb3287a9211e4dd65/e5244cd0-2634-47bd-9599-0fbd285cc98e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-762_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos suprimindo o parágrafo único, artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata das minas e terras devolutas
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 42 do Projeto de Constituição sobre reelei...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/d/c/fdc6eeb6e89eebb573e84a335b4e3e688714e7971b7baff34d681fc8bc3d25d3/811f5d91-0b9f-40de-a7c5-cda1cd809c0c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-763_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 42 do Projeto de Constituição sobre reeleição do Presidente da República
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 1º, 33 e 36, artigo 33 do Projeto de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/1/d/31d3ae0d5b739c6fe0d350b8b08b8ddc2d68392e9908a077256f41cd29bc917e/1dce55cc-184e-4f18-a0fb-7960a3f25fc8-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-764_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 1º, 33 e 36, artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 29 do Projeto de Constituição sobre a comp...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/9/be90188459fd35633782bc39382512a8b8557ff3233c662a3090f7dce23c3c37/bb27adfe-c6cd-40e4-b390-89354a673368-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-765_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 29 do Projeto de Constituição sobre a composição do Senado
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, José Hygino e Bellarmino Carneiro ao artigo 27 do...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/e/3/0e35ca385900adfc4e588d369c7115e34fe01da8280719bb51f2f847dc651328/a881a861-8dff-46f0-a6d7-a5f9bc8bcf52-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-768_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, José Hygino e Bellarmino Carneiro ao artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o número de deputados
![Emenda dos constituintes Alexandre Stockler, Aristides Lobo, Demétrio Ribeiro e outros às Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/0/7/a073a875bd1557272847aebba16aaad3348ad73fbc75aab4ae0fe827fe2ad4d2/3e22e4bb-8cc8-4b95-b848-0c27dfe3ad96-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-778_142.jpg)
Emenda dos constituintes Alexandre Stockler, Aristides Lobo, Demétrio Ribeiro e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte em que dispõe sobre eleição
![Declaração de voto contrário dos constituintes Júlio de Castilhos, Júlio Frota, Menna Barreto e o...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/a/9/fa980aa038b663a3bfd97ec0513abe2e243067b0cbc0aca24716f4b5dcec82c4/c04eb592-2f12-4266-89a7-50bf2754b2c9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-863_142.jpg)
Declaração de voto contrário dos constituintes Júlio de Castilhos, Júlio Frota, Menna Barreto e outros à indicação do constituinte Serdezello Corrêa, relativa ao artigo 24 do Projeto de Constituição
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, contra a pri...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/8/4/1845f60a8ee961ef31f26eaf1a8e2c48b85bc74e4b8879abbe054a49ddabd94d/7e409507-7f71-4bd2-9d49-9916410af664-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-54-896_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, contra a primeira parte da emenda do constituinte Retumba, substitutiva ao artigo 86 do Projeto de Constituição, dispondo sobre recrutamento militar
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, contra a eme...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/a/2aaf50b5e2e91e9609020e8ba0e4fd751850b419f0b9ea6b29673c2180a2a166/9ddcf105-6e8c-4947-a6f8-dbbd4087ad3f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-54-897_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição, contra a emenda do constituinte Virgílio Damásio, que distingue as disposições da Constituição em constitucionais e não constitucionais
![Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição a favor da em...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/a/f/3afe6d9d8d3cf93ddfa7d90246e64318697e3243afc2df6ab576e8d3ac13d956/743d2a95-556c-408e-acf4-9a47bfea1ebe-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-934_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Meira de Vasconcellos ao Projeto de Constituição a favor da emenda do constituinte Antônio Azeredo, que dispõe sobre a concessão de direito ao voto aos estudantes maiores de 18 anos das academias superiores
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