Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Meira de Vasconcellos
Distrito Federal (Brasil)
Item
Competência estadual
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Anais da 11ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 18 de dezembro de 1890
Anais da 14ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 22 de dezembro de 1890
Anais da 15ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 23 de dezembro de 1890
Anais da 29ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 10 de janeiro de 1891
Emendas (republicadas) dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos artigos 1º, 4º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre organização do Estado brasileiro e sobre competências estaduais e da União