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Archival description![Emenda dos constituintes José Mariano, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos artigos 6º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/b/b/8bb74ffdb4f2c4c8895561425bb8dbb3f26820da27fbca0529fefef59f840152/2016632a-1b23-474c-b176-d2a8d9110073-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-119_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Mariano, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos artigos 6º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a discriminação das rendas da União e dos estados
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Gabino Besouro aos artigos 6º, 7º e 8º do Projet...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/1/9/719f0003761ff6526bad6de45bb9c0eca14e40d22d46dc845c33a13c654a4409/81f1c9e3-2dba-41b4-891c-03ab0bd14f61-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-122_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Gabino Besouro aos artigos 6º, 7º e 8º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre competência da União, portos estaduais e competência dos estados
![Emenda do constituinte Muniz Freire aos n.ºs 3º e 4º, do artigo 6º, e aos n.ºs 4º e 5º, do artigo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/d/a/7da715729099f9a37508ad645c4ec077fd112cc45791350b3f5854da263fde8a/91eee771-9792-4f2b-a2ca-139f70b1d5f8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-123_142.jpg)
Emenda do constituinte Muniz Freire aos n.ºs 3º e 4º, do artigo 6º, e aos n.ºs 4º e 5º, do artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre taxas de selos e contribuições postais e telegráficas e competência exclusiva dos estados
![Emenda dos constituintes Demétrio Riberio, Annibal Falcão, Antão de Faria e outros aos artigos 6º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/8/2/f820b25d033cd885e540fd43dd323f5413970a4310191c07e72174d8c61ac71c/408e6227-3bba-4ee2-859b-9af0fd136bae-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-126_142.jpg)
Emenda dos constituintes Demétrio Riberio, Annibal Falcão, Antão de Faria e outros aos artigos 6º, 8º, 9º e 15 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as competências exclusivas da União e dos estados, sobre a supressão de artigo a respeito de atos da União e sobre a definição dos órgãos da soberania nacional
![Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/b/3/eb37e0202f1b22d7aba52a5ccd042271b87f211f0fc95ae4c4ffa94ad534aa95/765a58af-a1d3-41b2-99f9-a8d090cf0174-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-128_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências exclusivas dos estados
![Emenda dos constituintes Adolpho Gordo, Moraes Barros, Mursa e outros ao artigo 8º, parágrafos 1...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/b/f/bbf5f1b13fb88a4008673f780de09c528b7a6a563944700dcff6afb41847c833/1a91636c-6f36-4e2b-997b-8777ecddf5db-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-129_142.jpg)
Emenda dos constituintes Adolpho Gordo, Moraes Barros, Mursa e outros ao artigo 8º, parágrafos 1º e 2º, e ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre isenção de impostos de exportação
![Emenda do constituinte Tavares Bastos ao nº 2, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe s...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/5/23575e334263b7d7328787aed2a555128346a1b3cfd21e95ee1b2214acde22dc/8a8cfac2-78e9-449b-9c53-7f8732373c1f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-130_142.jpg)
Emenda do constituinte Tavares Bastos ao nº 2, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre alteração no texto do artigo quanto à propriedade territorial
![Emenda do constituinte Coelho e Campos ao nº 1, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/4/2/e422740ceedce6fbd218ed416f392d043b494387117715684d27b996bc935d14/bbb91929-ee13-48df-8d1f-9adcd89e5599-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-131_142.jpg)
Emenda do constituinte Coelho e Campos ao nº 1, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre isenção de impostos
![Emenda do constituinte Coelho e Campos ao parágrafo 3º, artigo 8º do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/7/f/e7fbd73389f87328e7455aa42430335516c63d3b8449d19eb877627f23019b64/b988d24d-02bd-48e9-87c4-90fa12b4f70a-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-133_142.jpg)
Emenda do constituinte Coelho e Campos ao parágrafo 3º, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre tributação de mercadorias estrangeiras
![Emendas (republicadas) dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalh...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/d/0/9d034338a20801786a4da652f2d0bd30f51d55e3f6518f5df7c31b6fb35ab18f/cbd171b4-5c0d-4b8a-b4bc-e7e7c32ecb46-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-140_142.jpg)
Emendas (republicadas) dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos artigos 1º, 4º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre organização do Estado brasileiro e sobre competências estaduais e da União
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Ramiro Barcellos, Pinheiro Machado e outros ao artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/7/0/b7074f507ece8bfa0d192ebd2e9f6b870ec8da33edb0945a47c090e1251be674/084587d2-bff9-44bb-87fc-11c64067fdb6-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-146_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Ramiro Barcellos, Pinheiro Machado e outros ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a decretação de impostos pelos estados
![Emenda do constituinte Costa Machado ao parágrafo 3º, nº 3, artigo 8º do Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/a/e/dae3ae7144f0fce0b92af1386e91d8f9f68c745195c1e5390bf3040411d01e4a/a1fb3d4e-0626-4c40-bdae-8864801483f3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-159_142.jpg)
Emenda do constituinte Costa Machado ao parágrafo 3º, nº 3, artigo 8º do Projeto de Constituição, relativa à tributação da importação de mercadorias estrangeiras
![Emenda do constituinte Pedro Américo ao artigo 4º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/2/8/728ac9c549e2901a803d9c7e8628128470f631f9dc3a4c562df04a51178d3cc8/bcc26684-f3fd-41b4-8f41-d50502030403-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-10-168_142.jpg)
Emenda do constituinte Pedro Américo ao artigo 4º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências financeiras dos estados
![Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributaçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/d/9/bd952cb51e939655607326ac89e843667310726004506a0afc32dd3f2a0135a1/ab57c013-d630-4ab3-b659-37b922fd58a8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-12-178_142.jpg)
Emenda do constituinte Felisbello Freire ao artigo 8º do Projeto de Constituição, sobre tributação de impostos pelos estados
![Emenda dos constituintes Athayde Júnior, Gil Goulart, Monteiro de Barros e outros ao artigo 8º do...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/9/0/990c9365586401d72424221255c28c275c89b488d58c5afbad48b6c76cf2d9e7/fc21b198-8ce6-43a9-aee4-2c43ba19d358-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-13-183_142.jpg)
Emenda dos constituintes Athayde Júnior, Gil Goulart, Monteiro de Barros e outros ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências do Governo Federal e dos estados sobre tributação
![Declaração de voto do constituinte Esteves Júnior à emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/7/5/7753e65593dae46decc04c537d687789c505706d9cef954dfb3e9f17bdae9947/5fd71d5c-3e07-4838-8e17-76f192703cc3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-196_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Esteves Júnior à emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados em decretar impostos
![Declaração de voto do constituinte Muniz Freire à emenda do constituinte Júlio de Castilhos e out...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/c/b/ecb52666affaa90795fd6bc19f4c56e702dbf01489c5ca49012bd7d7c1aaea6a/49605d4a-5d83-4e7e-a6f8-fd6783c4fa87-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-197_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Muniz Freire à emenda do constituinte Júlio de Castilhos e outros ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados em decretar impostos
![Declaração de voto do constituinte Bellarmino Mendonça sobre emenda do constituinte Júlio de Cast...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/e/d/3edd0fbbeea72750d2a140324d211c2d430b733457ada12574e766582bffab70/e8b1cc95-113e-4910-b0d8-05c48efd3fe0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-219_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Bellarmino Mendonça sobre emenda do constituinte Júlio de Castilhos ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências exclusivas dos estados
![Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/e/9be14939df53b0b25e6973e2ddc888f55c59976f27560775d969296a55810e36/b5d463f4-2255-4f61-98c2-517396df06a9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-666_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (em branco) do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados e organização da Guarda Nacional em seus respectivos territórios
![Emenda dos constituintes Demétrio Ribeiro, Barbosa Lima e Antão de Faria aos artigos 6º, 8º, 12, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/0/750f3b7714f1840dadc6b4aa9de3e30f1cc1b8595096e6362e8c78bd867b5e65/d9595853-b377-4ce1-80da-e14665c20947-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-678_142.jpg)
Emenda dos constituintes Demétrio Ribeiro, Barbosa Lima e Antão de Faria aos artigos 6º, 8º, 12, 9º, 10 e 11 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre competência exclusiva da União, competência exclusiva dos estados e sobre despesas e recursos da União