Emenda nº 8 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 143 sobre tempo de serviço e benefícios para o funcionário civil ou militar aposentado ou reformado por invalidez Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-106 Item 1-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 67 ao art. 146, da deputada Bertha Lutz, definindo que funcionário público cujo cônjuge, também funcionário público, for sujeito a remoção, terá direito a licença, caso queira acompanhá-lo Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-122 Item 23-09-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 82 ao art. 250 da deputada Bertha Lutz, sobre contagem para tempo de serviço e direito a aposentadoria e licença Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-136 Item 23-9-1937 Part of Coleção Bertha Lutz