Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
- BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10
- File
- 1937
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Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
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Emenda nº 59A da deputada Bertha Lutz ao art. 46, tratando de promoção indevida de funcionário
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Emenda nº 62 da deputada Bertha Lutz ao art. 58, tratando dos vencimentos dos empregados públicos
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Emenda nº 65 da deputada Bertha Lutz ao art. 108 acrescentando a limitação de juros em 10% ao ano
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Emenda nº 66 ao art. 147, da deputada Bertha Lutz, tratando da licença concedida à gestante.
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