Emenda nº 1 (IX) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 221, sobre liquidação de tempo de serviço, faltas e licenças com Parecer da Comissão do Estatuto Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-79 Item 28-7-1937 Parte deColeção Bertha Lutz
Emenda nº 66 ao art. 147, da deputada Bertha Lutz, tratando da licença concedida à gestante. Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-121 Item 23-09-1937 Parte deColeção Bertha Lutz