Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-157 Item s/d Part of Coleção Bertha Lutz