Emenda nº 1 (X) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, alterando a redação do artigo nº 214 referente à contagem de tempo de serviço para aposentadoria, reforma ou jubilação do funcionário civil ou militar, que exerça cargo decorrente do mandato do Poder Executivo ou Legislativo, federal, estadual e do Distrito Federal Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-89 Item 30-8-1937 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 50 da deputada Bertha Lutz ao art. 84, que autoriza a reunir em um só local o internato e o externato do Colégio Pedro II Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-06-66 Item 12-1936 Part of Coleção Bertha Lutz
Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo Add to clipboard BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-157 Item s/d Part of Coleção Bertha Lutz