Emenda do Dep. Pereira da Cunha
- BR DFCD AC1823-D-104-904
- Item
- 1823-07-24 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Emenda do Dep. Pereira da Cunha aos Arts. 1º, 4º e 5º do Projeto - (1ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Parecer (Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 17º - Projeto - (2ª Discussão) - com Aditamento
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 14º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 10º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 9º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 7º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 6º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
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Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Constituição
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Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.
Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
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Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.