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Parecer n. 19 sobre a admissão dos filhos de certos Oficiais a segundos cadetes.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição dos Oficiais do Terço (Regimento) de Ordenanças da Cidade de Porto Alegre que solicitam a admissão de seus filhos à praça de 2º Cadete, conforme o Decreto de 04.02.1823 e Resolução de Consulta de 26.10.
Parecer s/n. sobre a pensão de meio soldo, pedida por D. Vitorina Rosa Botelho.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de D. Vitorina Rosa Botelho, viúva de José Constantino Lobo Botelho, Tenente do Batalhão de Granadeiros da Corte, que pede pensão de meio soldo.
Parecer n. 2 sobre o lugar de Despachante da Alfândega de Pernambuco.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Vicente Ferreira Ramos que reivindica vitaliciedade no cargo de Despachante de Alfândega de Pernambuco.
Parecer n. 3 sobre o andamento dos autos do testamento do Capitão Antônio Fernandes Braga.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel José Fernandes, Luís Fernandes, José Francisco da Quinta e Mariana das Neves os quais solicitam à Assembléia que providencie o andamento dos autos do testamento do Capitão Antônio Fernandes Braga, retidos em cartório há mais de dois anos.
Parecer n. 4 sobre a baixa pedida pelo soldado José Gomes.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de José Gomes que pede baixa de praça de Soldado do Batalhão de Granadeiros da Corte e transparência para qualquer regimento, pelos motivos que alega.
Parecer n. 5 sobre a pretensão de um prussiano a entrar no serviço do Brasil.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Henrique Augusto Bastide, de nacionalidade prussiana, Piloto-Agrimensor da Câmara de Nova Friburgo, o qual solicita ser aproveitado a serviço do Brasil, para onde veio em 1820, ou uma ajuda para dedicar-se às plantações e aos engenhos.
Parecer n. 6 sobre a preterição do Escrivão da Contadoria do Tribunal da Bula da Cruzada.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Feliciano Joaquim de Lacerda, Escrivão da Contadoria do Tribunal da Bula da Cruzada, que se diz preterido pela Comissão Geral no acesso aos cargos de Contador ou Provedor do mesmo Tribunal.
Parecer n. 7 sobre compensação de serviços prestados.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Saturnino, Tenente do Batalhão de Libertos, que solicita o cargo de Fiel-de-Balança do Arsenal da Marinha, ou do Exército, ou da Moeda, ou do Registro de Matias Barbosa, como compensação pelos serviços prestados ao Brasil.
Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a finalidade de atalhar a crise de autoridade local e restabelecer a ordem pública.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de Isabel Maria e Luisa Joaquina as quais solicitam a anulação da venda de alguns bens feita por Francisco Raposo de Vasconcelos, os quais lhes pertencem por direito de herança.
Parecer n. 1 sobre a entrada do Deputado Costa Barros na Assembléia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Diploma do Sr. Pedro José da Costa Barros, eleito Deputado pela Província do Ceará e que deve assumir, pois seu diploma está conforme a ata e está de acordo com as leis.
Parecer n. 2 sobre a dispensa pedida pelo Deputado Joaquim Alves de Oliveira.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. Joaquim Alves de Oliveira, eleito pela Província de Goiás, que solicita dispensa da função de Deputado por motivo de saúde.
Parecer n. 3 sobre a dispensa pedida pelo Deputado Agostinho Correia da Silva Goulão.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. Agostinho Correia da Silva Goulão, eleito pela Província do Rio de Janeiro, que solicita dispensa da função de Deputado por motivo de saúde e avançada idade.
Parecer n. 4 sobre a entrada de Deputado Joaquim Gonçalves Ledo na Assembléia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. Joaquim Gonçalves Ledo, eleito Deputado pela Província do Rio de Janeiro.
Parecer n. 5 sobre a dispensa pedida pelo Deputado José Álvares do Couto Saraiva.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. José Álvares do Couto Saraiva, eleito pela Província de Minas Gerais, que, por seu procurador Carlos José de Almeida, solicita dispensa da fundação de Deputado por motivo de saúde e avançada idade.
Parecer n. 6 sobre a entrada de Deputado Venâncio henriques de Resende na Assembléia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento do Padre Venâncio Henriques de Resende que se queixa da sua exclusão para o cargo de Deputado à Assembléia pela Província de Pernambuco, por decisão arbitrária da Câmara de Olinda.
Parecer n. 7 sobre dispensa pedida pelo Deputado Diogo de Toledo Lara Ordonhez.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. Diogo Toledo Lara Ordonhez, eleito pela Província de São Paulo, que pede dispensa da função de Deputado por motivo de saúde.
Parecer n. 8 sobre o diploma do Deputado Almeida e Albuquerque.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. Manuel Caetano de Almeida e Albuquerque, eleito Deputado pela Província de Pernambuco.
Parecer n. 9 sobre os diplomas dos Deputados Ornelas e Pacheco e Silva.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre os diplomas dos Srs. José Correia Pacheco e Silva e Manuel Joaquim de Ornelas, eleitos pela Província de São Paulo, como suplentes de Deputados.
Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a naturalização de estrangeiros.
Parecer n. 10 sobre a entrada do Deputado Fernandes Pinheiro na Assembléia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a representação do Sr. José Feliciano Fernandes Pinheiro, eleito Deputado pelas Províncias de São Paulo e Rio Grande do Sul, comunicando não haver recebido seu diploma por nenhuma dessas Províncias.
Parecer n. 11 sobre o diploma do Deputado Oliveira Maciel.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o o diploma do Sr. Teotônio Álvares de Oliveira Maciel, eleito Deputado pela Província de Minas Gerais.
Parecer n. 12 sobre o diploma do Deputado Mariano de Albuquerque.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. José Mariano de Albuquerque, eleito Deputado pela Província do Ceará.
Parecer n. 13 sobre o diploma do Deputado Ribeiro Campos.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. Antônio Ribeiro de Campos, eleito Deputado pela Comarca do Sertão, da Província de Pernambuco.
Parecer n. 14 sobre o diploma do Deputado araújo Gondim.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. Antônio José de Araújo Gondim, eleito Deputado pela Província de Pernambuco.
Parecer n. 15 sobre o diploma do Deputado Vergueiro.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Posse do Sr. Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, eleito Deputado pela Província de São Paulo e recém-chegado de Portugal, com a consequente dispensa do suplente Manuel Martins do Couto Reis.
Parecer n. 16 sobre o diploma do Deputado Álvares da Silva.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. Silvestre Álvares do Couto Saraiva, eleito Deputado pela Província do Goiás.
Parecer n. 17 sobre o diploma do Deputado Saraiva.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. José Alvares do Couto Saraiva, eleito Deputado pela Província de Minas Gerais.
Parecer n. 18 sobre os diplomas dos Deputados Carvalho e Melo, Montezuma, Costa Carvalho e Galvão.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre os diplomas dos Srs. Luís José de Carvalho e Melo, Francisco Carneiro de Campos, Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, José da Costa Carvalho e Manuel Antônio Galvão, eleitos Deputados pela Província da Bahia e sobre cópia da ata da eleição dos Deputados dessa Província.
Parecer n. 19 sobre os diplomas dos Deputados Ferreira França e Ferreira de Araújo.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre os diplomas dos Srs. Antônio Ferreira França e Manuel Ferreira de Araújo, eleitos Deputados pela Província da Bahia.