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Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Constituição

BR DFCD AC1823-A-3-2012
Item
01-09-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Senado da Câmara do Rio de Janeiro

BR DFCD AC1823-B-9-1493
Item
1823-05-05 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros

BR DFCD AC1823-C-14
File
05-05-1823 a 07-06-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Concede indulto a todos os cidadãos do império, seguros, afiançados ou presos, ainda que ausentes ou homiziados, marcando assim, com o selo da clemência, o dia da instalação da Assembléia.

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