Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. Diogo Toledo Lara Ordonhez, eleito pela Província de São Paulo, que pede dispensa da função de Deputado por motivo de saúde.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Padre Venâncio Henriques de Resende que se queixa da sua exclusão para o cargo de Deputado à Assembléia pela Província de Pernambuco, por decisão arbitrária da Câmara de Olinda.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. José Álvares do Couto Saraiva, eleito pela Província de Minas Gerais, que, por seu procurador Carlos José de Almeida, solicita dispensa da fundação de Deputado por motivo de saúde e avançada idade.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. Joaquim Gonçalves Ledo, eleito Deputado pela Província do Rio de Janeiro.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. Agostinho Correia da Silva Goulão, eleito pela Província do Rio de Janeiro, que solicita dispensa da função de Deputado por motivo de saúde e avançada idade.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. Joaquim Alves de Oliveira, eleito pela Província de Goiás, que solicita dispensa da função de Deputado por motivo de saúde.

Diploma do Sr. Pedro José da Costa Barros, eleito Deputado pela Província do Ceará e que deve assumir, pois seu diploma está conforme a ata e está de acordo com as leis.

Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a finalidade de atalhar a crise de autoridade local e restabelecer a ordem pública.

Conjunto de documentos sobre a petição de Henrique Augusto Bastide, de nacionalidade prussiana, Piloto-Agrimensor da Câmara de Nova Friburgo, o qual solicita ser aproveitado a serviço do Brasil, para onde veio em 1820, ou uma ajuda para dedicar-se às plantações e aos engenhos.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Gomes que pede baixa de praça de Soldado do Batalhão de Granadeiros da Corte e transparência para qualquer regimento, pelos motivos que alega.

Conjunto de documentos sobre a petição de Vicente Ferreira Ramos que reivindica vitaliciedade no cargo de Despachante de Alfândega de Pernambuco.

Conjunto de documentos sobre a petição de D. Vitorina Rosa Botelho, viúva de José Constantino Lobo Botelho, Tenente do Batalhão de Granadeiros da Corte, que pede pensão de meio soldo.

Petição dos Oficiais do Terço (Regimento) de Ordenanças da Cidade de Porto Alegre que solicitam a admissão de seus filhos à praça de 2º Cadete, conforme o Decreto de 04.02.1823 e Resolução de Consulta de 26.10.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel Madruga de Bittencourt, Furriel da Legião de Voluntários da Guarnição da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, que pede baixa do serviço militar de acordo com o Decreto de 13.05.1808, alegando ter sido negada sua solicitação à Legião.

Conjunto de documentos sobre a representação de Joaquim Antônio Magalhães que pede a criação de uma Companhia de Cavalaria Miliciana na Comarca de São Francisco.

Autoriza o Diretor da Academia Médico-Cirúgica a passar cartas de diplomação aos alunos, depois de prestados os últimos exames de 5° ano, dando-lhes o direito de exercerem a profissão.

Conjunto de documentos sobre a representação da Câmara de Porto Alegre, Rio Grande do Norte, que solicita a criação de um Batalhão de Milícias naquela Província.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Governo Provisório da Província do Ceará que solicita a extinção de um Batalhão de Linha criado naquela Província pelo Governador interino das Armas.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro da Guerra a respeito do destino a ser dado às tropas lusitanas presas nas Províncias da Bahia e de Pernambuco.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Maria Ribeiro Pais, Soldado miliciano do 1º Regimento de Infantaria de Milícias da Corte, preso na Fortaleza de Santa Cruz, que se queixa da demora para ser dada a última sentença em seu processo pendente no Conselho Supremo Militar.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Francisco, Soldado da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Caçadores da Corte, preso na Fortaleza de Santa Cruz, cumprindo sentença a que fora condenado pelo crime de 3ª deserção, que pede, em atenção a seus poucos anos, para ser solto a fim de continuar a servir no seu Batalhão.

Conjunto de documentos sobre a petição do francês Mateus Alexandre Gueullette de Meneses, Cirurgião-ajudante, que solicita lhe seja dado direito de voltar para a Província do Espírito Santo, o que lhe fora proibido como última das três penas a que fora condenado ao ser pronunciado como última das três penas a que fora condenado ao ser pronunciado e preso por insubordinação, quando fazia parte da Tropa da 1ª Linha daquela Província.

Conjunto de documentos sobre a petição dos oficiais portugueses presos na Ilha das Cobras: José de Vasconcellos, Bandeira de Lemos, José Felipe Jácome de Sousa Pereira e Vasconcellos e Domingos Manuel Pereira de Barros solicitando livramento por terem sido aprisionados na Colônia de Sacramento e entregues ao Barão de Laguna que os enviou para a Corte.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio José da Fonseca e outros presos dos diversos Corpos de Linha da Guarnição da Corte, em número de 30, que se acham na Ilha das Cobras, e pedem sua libertação pelo motivo da instalação da Assembléia, sem declarar os crimes que cometerem, alegando somente que outros sentenciados obtiveram perdão.

Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.

Conjunto de documentos sobre a petição de Alexandre de Góis Maciel e outros da Freguesia de Piracicaba, Termo da Vila de Itu, São Paulo, que solicitam dispensas do lapso de tempo previsto em lei para confirmação de carta de uma sesmaria que lhes foi concedida e que já se encontra medida e demarcada.

Conjunto de documentos sobre o requerimento dos habitantes da Capital do Império Brasileiro manifestando-se contrários ao Alvará de 10.04.1821, relativo aos aforamentos de terrenos desmembrados de sesmarias.

Conjunto de documentos sobre a petição dos presos da Cadeia da Corte, por intermédio do encarregado Mariano José, que reclamam o atraso no seu livramento.

Petição de Jerônimo Vieira Bastos, negociante de São Miguel, Província de Alagoas, que se queixa de sofrer perseguições e ter seus bens sequestrados por ser português, apesar de haver lutado pela causa da Independência.

Conjunto de documentos sobre a representação dos habitantes do Arraial e Freguesia de Pouso Alegre, na Província de Minas Gerais, que solicitam seja o mesmo Arraial elevado à categoria de vila de cujo termo façam parte duas freguesias da Vila de Campanha.