Parecer n. 30 sobre a extinção da décima e outros impostos na Vila de Atalaia.
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Parecer n. 30 sobre a extinção da décima e outros impostos na Vila de Atalaia.
Parecer s/n. sobre a extinção de décima e outros impostos no Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar.
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Parecer s/n. sobre a extinção de décima e outros impostos no Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar.
Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.
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Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.
Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia
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Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia
Projeto de Lei n. 28 sobre isenção de direitos dos produtos das fábricas de ferro e de quaisquer outros metais ou minerais
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Projeto de Lei n. 28 sobre isenção de direitos dos produtos das fábricas de ferro e de quaisquer outros metais ou minerais
Ofício do Governo Provisório da Província de Goiás
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Ofício do Governo Provisório da Província de Goiás