Programa Diário da Constituinte nº 744
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-77-744
- Item
- 22-09-1988
Constituição, história, Brasil, 1987-1988.
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987).
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Programa Diário da Constituinte nº 744
Constituição, história, Brasil, 1987-1988.
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987).
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 716
Trata da votação dos últimos pontos polêmicos das disposições transitórias. Foi votada a licença paternidade de cinco dias. A constituinte também aprovou o compromisso do Brasil de lutar pela instalação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos. A última emenda aprovada suprimiu o artigo 23 das disposições transitórias. Ficou definido que as atuais empresas brasileiras, que fazem pesquisas e lavra de recursos minerais e de aproveitamento de potências de energia hidráulica, terão sua autorização quatro anos após a promulgação da nova Carta. Foi assegurada aos médicos a acumulação de dois cargos exercidos na Administração Pública Direta e Indireta.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 497
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988