Trata de aspectos do Sistema Eleitoral, tais como: a ampliação do eleitorado, com o voto dos analfabetos, cabos e soldados, jovens entre 16 e 18 anos (facultativo); a eleição em dois turnos para Presidente da República, governador e para prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores e a liberdade para os partidos políticos organizarem seus próprios estatutos.

Constituição, história, Brasil, 1987-1988.
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987).

Trata da votação dos últimos pontos polêmicos das disposições transitórias. Foi votada a licença paternidade de cinco dias. A constituinte também aprovou o compromisso do Brasil de lutar pela instalação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos. A última emenda aprovada suprimiu o artigo 23 das disposições transitórias. Ficou definido que as atuais empresas brasileiras, que fazem pesquisas e lavra de recursos minerais e de aproveitamento de potências de energia hidráulica, terão sua autorização quatro anos após a promulgação da nova Carta. Foi assegurada aos médicos a acumulação de dois cargos exercidos na Administração Pública Direta e Indireta.

Inexistência de quórum regimental para votação. Defesa de punição para os constituintes faltosos. Exemplos de assuntos constitucionais que serão regulamentados por lei complementar ou por lei ordinária.

Necessidade de apreciação de 62 dispositivos no âmbito das Disposições Constitucionais Transitórias para o fechamento do primeiro turno pela Assembleia Nacional Constituinte. Dissenso quanto à proposta de concessão de anistia política a militares cassados em decorrência de atos de exceção. Polêmica quanto à permanência da Zona Franca de Manaus.

Concessão de entrevista pelo Presidente Ulysses Guimarães sobre a duração do mandato do Presidente da República, José Sarney. Emendas apresentadas sobre o tempo de duração do mandato do Presidente da República: 5 anos, 4 anos (Constituinte Fernando Henrique Cardoso) e 4 anos e meio (Constituintes Heráclito Fortes e Saulo Queiroz). Defesa da possibilidade de coincidir as eleições presidenciais com as eleições municipais. No tocante ao capítulo Comunicação Social, foi discutida a criação do Conselho Nacional de Comunicação; de marco regulatório sobre a concessão e renovação de canais de rádio e televisão. Defesa por representantes de artistas e de jornalistas da regionalização da produção cultural como mecanismo de combate à formação de oligopólios na comunicação em massa.

Plenário vota a Reforma Tributária. Está aprovada a isenção de Imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, com comentário do Dep. Airton Cordeiro e do Presidente da Assembleia, Dep. Ulysses Guimarães, sobre o recebimento de recursos de impostos pelos Municípios. Há menção à aprovação da licença-paternidade com comentários do Dep. Alceni Guerra. Inicia-se a votação do Título da Ordem Econômica com comentários dos Deputados: Marco Maciel, Aloísio Vasconcelos, Sólon Borges dos Reis, Bernardo Cabral, Gastone Righi, Heráclito Fortes, Albano Franco, Basílio Villani e Virgildásio de Senna.

O constituinte Maguito Vilela quer o mandato de senadores seja reduzido para 4 anos, como é o mandato de deputados. Ele defende o mandato de 4 anos. Osvaldo Coelho propõe o voto ponderado da eleição para Presidente da República. As eleições em todos os níveis continuam sendo defendidas para esse ano, por alguns constituintes. Os constituintes discutem se foi melhor para o país a votação para o Presidencialismo. A emenda presidencialista aprovada tem alguns mecanismos parlamentaristas. Moção de censura, presença de Primeiro Ministro são temas que precisam ser discutidos.

Na sala de recebimento de emendas, o movimento não vai parar no sábado e domingo para atender aos constituintes que quiserem apresentar suas emendas. Até hoje, já foram apresentadas cerca de 500 emendas. Os temas são os mais variados. Desde os direitos dos deficientes físicos até a corrupção no serviço público. Outra emenda institui a criação de prévias partidárias antes das eleições. No Centrão, já estão prontas as emendas do grupo. A maioria trata da ordem social e altera a definição de empresa nacional. Entre as emendas sociais a principal é a que elimina a proibição de demissão imotivada aprovada pela Comissão de Sistematização. O Centrão prefere garantir uma indenização maior aos funcionários que forem demitidos. Os constituintes do Movimento Progressista do PMDB estão terminando de preparar as emendas do grupo. Serão cerca de 100 emendas em torno de questões como direitos individuais e sociais, a definição de empresa nacional, reforma agrária e aspectos da ordem econômica. Os históricos do PMDB já têm uma posição definida em torno da Constituinte. Eles querem promulgar a nova Constituição o mais rápido possível.

O Plenário da Constituinte se reúne amanhã para concluir a votação do Regimento Interno. Falta serem votados alguns destaques à proposta da Mesa da Constituinte. É provável que não haja quórum para a votação, mas os constituintes continuam a negociar em busca de um entendimento. Oito fotógrafos documentaram a Constituinte desde a escolha dos líderes até a fase final da Comissão de Sistematização. Trata-se de um trabalho conjunto do CEAC - Centro de Acompanhamento da Constituinte, da UnB. Os momentos memoráveis são registrados.

A Comissão Executiva do PMDB se reúne e divulga documento que reafirma os principais pontos do programa do partido e manifesta apoio à transição democrática. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP), líder do partido, acredita que o governo deve fazer um novo pacto para continuar a transição dentro das normas democráticas. O presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) declara que o PMDB apoia o governo e que o partido poderá fazer uma nova aliança. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) informa que o PFL aguardará a realização da convenção nacional do partido para se posicionar sobre o apoio ao Presidente da República José Sarney. A bancada feminina esteve reunida na casa da Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) para discutir sobre as votações na Comissão de Sistematização. A Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) comenta que a bancada participou de vários acordos. A Deputada Márcia Kubitschek (PMDB-DF) ressalta o fortalecimento e as conquistas da mulher. A Comissão de Sistematização aprovou a emenda do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que proíbe discriminação no trabalho e a diferença nos salários por motivo de sexo, cor ou estado civil.

Governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste se reúnem com a bancada de constituintes dessas três regiões com o intuito de apoiar propostas que melhorem a distribuição de renda. O Deputado Heráclito Forte (PMDB-PI) declara que essas regiões unidas propiciarão uma maioria suficiente para que sejam tratadas de igual para igual com as demais. O Deputado Délio Braz (PMDB-GO) reclama que São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro sempre ficaram com a maior parte dos recursos e que as demais regiões também precisam se desenvolver. Tasso Jereissati, governador do Ceará, declara que, em qualquer circunstância, os Estados pobres só têm condição de fazer valer os seus direitos à medida que estejam unidos. Marcelo Miranda, governador do Mato Grosso do Sul, afirma que a hora é de distribuir recursos com os Estados e Municípios. O Deputado Albérico Cordeiro (PFL-AL) esclarece que a obtenção de mais recursos para as regiões mais pobres beneficia as regiões mais ricas, pois evitará o aumento dos bolsões de miséria criados pelo êxodo do Norte e do Nordeste. Henrique Santillo, governador de Goiás, acredita que o país só se transformará numa nação moderna e justa se tiver condições de ocupar racionalmente o seu território e desconcentrar o desenvolvimento econômico e social. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber o que a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) pode fazer para democratizar a justiça no país. O Deputado Silvio Abreu (PMDB-MG) responde que a criação da Defensoria Pública é muito importante porque atingirá todos os segmentos da população. Reunião da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute três assuntos: a criação do Estado do Triângulo em Minas Gerais; propostas em benefício dos deficientes físicos e a questão do plebiscito. O Deputado Chico Humberto (PDT-MG) defende a criação do Estado do Triângulo. O Deputado Nelson Seixas (PDT-SP), que é também Presidente da Federação Nacional das APAEs, defende as propostas que tratam sobre o deficiente físico. O Deputado Lysanêas Maciel (PDT-RJ) apresentou proposta para a realização de um plebiscito quarenta e cinco dias após a promulgação da nova Carta.

O Presidente da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Afonso Arinos (PMDB-RJ), o Relator Bernardo Cabral e líderes dos partidos reuniram-se para decidir como ficará o anteprojeto da Constituição. Gastone Righi (PTB-SP) e Roberto Freire (PCB-PE) debateram o assunto. Bernardo Cabral (PMDB-AM) prefere ser imparcial e aguardar o resultado da votação do anteprojeto no Plenário da Comissão. Expedito Machado (PMDB-CE) quer que o Plenário da Constituinte aprove um projeto de resolução que permita as emendas de mérito. Marcelo Cordeiro (PMDB-BA) acredita que o momento exato do substitutivo deverá ser o do Plenário, por apresentar um conjunto mais amplo e representativo. Celso Furtado, Ministro da Cultura, ressalta a importância da participação dos brasileiros neste momento. Ulysses Guimarães (PMDB-SP) reuniu a Comissão Executiva Nacional do PMDB para definir a pauta da convenção do partido. Ulysses Guimarães (PMDB-SP) diz que houve uma intervenção do Deputado Francisco Pinto (PMDB-BA) no sentido de que se deve buscar a unidade partidária na convenção, nas votações e após a convenção. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) acredita que quem não estiver de acordo com as decisões tomadas na convenção deve sair do partido.