Emenda dos constituintes Baptista da Motta, Cassiano do Nascimento, Martinho Prado e outros ao parágrafo 2º, artigo 72 e ao artigo 73 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a igualdade de todos perante a lei e sobre a acessibilidade a todos os brasileiros aos cargos públicos civis ou militares Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-30-373 Item 12-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891