Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Distrito Federal (Brasil)
Igualdade perante a lei
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Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 2º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a igualdade de todos perante a lei, sem a existência de efeito retroativo
Emenda dos constituintes Baptista da Motta, Cassiano do Nascimento, Martinho Prado e outros ao parágrafo 2º, artigo 72 e ao artigo 73 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a igualdade de todos perante a lei e sobre a acessibilidade a todos os brasileiros aos cargos públicos civis ou militares
Emenda do constituinte Virgílio Damázio ao parágrafo 2º, artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a igualdade de todos perante a lei
Emenda do constituinte Virgílio Damázio ao parágrafo 2º, artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a igualdade de todos perante a lei
Emenda do constituinte Barbosa Lima aos parágrafos 2º, 3º, 4º e 6º do artigo 72 e aos artigos 73 e 74 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre direitos
