Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Belfort Vieira
Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)
Atribuições do Congresso Nacional
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Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre legislar a respeito do Direito Civil, Comercial e Criminal da República