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Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Leovigildo Filgueiras Comissão de Redação Com objetos digitais
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Requerimento do constituinte Leovigildo Filgueiras ao Projeto de Constituição para que seja autor...
Requerimento do constituinte Leovigildo Filgueiras ao Projeto de Constituição para que seja autorizada à Comissão encarregada da última redação da Constituição redigir os termos da disposição do nº 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, conforme sugestão, para evitar incoerência entre os termos de sua emenda aprovada e o sistema de organização do Poder Judiciário Federal adotado pelo Congresso